Prefeitura envia à Câmara Projeto de Lei que isenta empresas de transporte de imposto ISS

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal da cidade um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público. A justificativa da gestão municipal, em mensagem direcionada ao Legislativo, é de que a isenção tem como objetivo o cumprimento de clausulas do Termo…

Sem acordo, MP-MG move ação em favor de atingidos por barragem

Após as tratativas de acordo extrajudicial com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não evoluírem, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública cobrando a implementação de medidas para proteger moradores do entorno da barragem Casa de Pedra, mantida pela empresa em Congonhas, cidade histórica mineira localizada a 80 quilômetros de Belo…

MPF-BA investiga corte de verbas das universidades públicas federais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação. Será investigada a possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito…

Vara do Trabalho de Eunápolis obriga frigorífico a adequar instalações após incidente com 20 trabalhadores

Uma decisão liminar expedida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, obriga o frigorífico avícola Naturaves a adotar uma série de medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente de trabalho de seus funcionários. A liminar é resultado de uma ação civil pública…

Detran suspende cursos gratuitos para tirar habilitação após pedido do MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, recomendou que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-BA) regularize as atividades da Escola Pública de Trânsito (Eptran). Por meio de nota enviada nesta segunda-feira (29), o Detran-BA afirmou que mais de…

OAB-BA inspeciona presídio Lemos de Brito e detecta falta de estrutura na carceragem

A Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realizou uma inspeção ao presídio Lemos Brito, em Salvador, na última sexta-feira (26). A falta de estrutura e de funcionários nas dependências da carceragem chamou a atenção do presidente da comissão, advogado Marcos Melo. “Identificamos apenas…