Já nos moldes do novo Código de Processo Civil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado da Bahia e da Prefeitura de Juazeiro. A liminar que obteve uma decisão favorável tem como objetivo beneficiar uma criança nascida há…
O juiz federal substituto da 11ª Vara Rodrigo Britto Pereira Lima julgou improcedente ação civil pública em que o MPF pedia que fosse determinada à Caixa Econômica Federal a instalação de uma dezena de itens de segurança nas casas lotéricas. O MPF pleiteava, em razão dos muitos assalto nas lotéricas de Salvador, que fossem instalados…
Um ano após o início da campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, o Ministério Público Federal (MPF) entrega nesta terça-feira (29) mais de 2 milhões de assinaturas de apoio ao projeto de iniciativa popular que tem como objetivo tornar mais eficazes as leis de combate à corrupção. O conjunto de medidas, que será entregue à Frente…
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Frank Ferrari, fez nesta segunda-feira (28), um requerimento à Justiça para que ela determine ao Município de Ilhéus a adequação do cronograma do concurso público da administração pública municipal ao calendário eleitoral. Segundo Ferrari, a homologação do certame, cujo edital sofreu retificações por força de…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Maria Adna Aguiar, editou o Ato TRT5 nº 103/2016, que implementa medidas para a redução das despesas de custeio e fixa o turno único de funcionamento das unidades do TRT5, na capital e no interior, das 8 às 15h30, de segunda a sexta-feira,…
* Por Sérgio Habib Professor de Direito Penal . Advogado Criminal. Membro da Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal do Senado Federal Nesse grave instante por que passa a nação brasileira é dever de todos nós, cidadãos brasileiros, fazer a nossa parte, ainda que mínima no cenário geral. Quando , em 1994, publiquei…
A partir desta segunda-feira (28), todas as unidades dos Juizados Especiais que funcionavam na Faculdade Ruy Barbosa, na Avenida Paralela, em Salvador, começam a atuar no Fórum do Imbuí– Central dos Juizados Especiais. Com esta transferência, o Tribunal de Justiça da Bahia encerra o processo de mudança de mais 20 varas do Sistema dos Juizados…
O juiz federal Sérgio Moro decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) os processos decorrentes da 23ª e 26ª fase da Operação Lava Jato, denominadas Acarajé e Xepa. O despacho foi assinado hoje (28) pelo juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Na decisão, Moro se refere a uma lista que trata de pagamentos…
Foi divulgada a programação do 18º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que neste ano acontece de 27 a 30 de abril de 2016, no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador. No site oficial é possível obter mais informações sobre o evento, que marca os quarenta anos da fundação da Associação Nacional…
Tema mais que oportuno diante do momento atual do País, a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013) permeou os debates do II Compliance Bahia, realizado na Casa do Comércio. Reunindo advogados, contabilistas e empresários, o evento foi promovido pelo Instituto Compliance Bahia, com apoio da Fecomércio-BA. “Internacionalmente o Brasil…
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