Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas pessoais de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. A ação da DPE/BA também visa que o Estado da…
A Justiça Federal concedeu hoje uma liminar para suspender o retorno dos médicos peritos ao atendimento presencial nas agências do INSS em todo o Brasil. A medida também susta os efeitos de um ofício de 15 de setembro que fixou as novas regras para as inspeções nas unidades do órgão e ainda proíbe o governo…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai criar um sistema para a população votar pela internet, a partir do celular, nas próximas eleições. Em edital publicado ontem (22), o tribunal chama empresas de tecnologia interessadas em apresentar modelos virtuais que poderiam ser utilizados. A ideia do TSE é distribuir estandes com sistemas experimentais, na votação de…
Em recuperação judicial desde 29 de Junho de 2016, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), um novo procedimento adotado no juízo de recuperação vai facilitar a vida de milhares de credores extraconcursais (créditos posteriores…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República. Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos…
O Senado aprovou a nomeação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, para o cargo de corregedora-geral do Conselho Nacional de Justiça. Todos os 54 senadores votantes apoiaram a decisão, em votação realizada na tarde desta terça-feira (22). Maria Thereza vai exercer o cargo até 2022 e substituirá o ministro…
A suposta jurista Cátia Regina Raulino atuou por um ano em um cargo de confiança do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela é investigada por exercer a advocacia ilegalmente em Salvador e por plagiar trabalhos de estudantes universitários. De acordo com o TJ-BA, a mulher ocupou o cargo temporário de supervisora no local de fevereiro…
O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que as secretarias de Cultura da Bahia e de Salvador estabeleçam cotas raciais na implementação das ações emergenciais direcionadas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20). Quem assina a recomendação é a promotora Lívia Vaz, que considera o racismo estrutural que dificulta o acesso justo a recursos e…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS) para impedir a prorrogação do contrato de gestão do Hospital Espanhol. A ação pede a realização de chamamento público amplo e competitivo para…
A Defensoria Pública do Distrito Federal notificou o Banco Central do Brasil e a Casa da Moeda para cobrar mudanças na nova nota de R$ 200. Segundo o órgão, a cédula recentemente lançada precisa ter características que garantam a acessibilidade de pessoas cegas ou com deficiência visual. De acordo com site Metrópoles, a solicitação foi…
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