Ação Civil Pública é ajuizada pela Defensoria para garantir direito de visitas pessoais para pessoas presas

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas pessoais de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. A ação da DPE/BA também visa que o Estado da…

Novo procedimento na recuperação judicial da Oi facilita a vida de credores e passa a permitir penhora online nas contas da empresa para pagamento de dívidas judiciais

Em recuperação judicial desde 29 de Junho de 2016, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), um novo procedimento adotado no juízo de recuperação vai facilitar a vida de milhares de credores extraconcursais (créditos posteriores…

MPBA recomenda criação de cotas raciais na implementação da Lei Aldir Blanc

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que as secretarias de Cultura da Bahia e de Salvador estabeleçam cotas raciais na implementação das ações emergenciais direcionadas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20). Quem assina a recomendação é a promotora Lívia Vaz, que considera o racismo estrutural que dificulta o acesso justo a recursos e…

MP-BA e MPF acionam Estado para impedir prorrogação de gestão do Hospital Espanhol

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal  (MPF) ajuizaram ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS) para impedir a prorrogação do contrato de gestão do Hospital Espanhol. A ação pede a realização de chamamento público amplo e competitivo para…