O ministro Teori Zavascki, do STF, concedeu liminar no MS 34.316 para tornar inexigível cumprimento de norma que obriga magistrados de 1º e 2ª grau a informarem às corregedorias as razões do foro íntimo invocado nos processos em que se declarem suspeitos. A decisão suspende os efeitos do ofício circular 22/16, do CNJ, que determina a…
Defensores públicos não são advogados públicos, devem seguir regime disciplinar próprio e têm sua capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao definir que membros da Defensoria Pública não precisam cumprir regras do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.…
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5581), juntamente com arguição de descumprimento de preceito fundamental, questionando dispositivos da Lei 13.301/2016, que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde relativas aos vírus da dengue, chikungunya e zika. O principal ponto questionado é o…
Um ano e cinco meses depois da abertura pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos inquéritos que iniciaram a Operação Lava Jato a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, 28 ações contra 54 réus passaram para 364 investigados, entre pessoas jurídicas e físicas, divididos em 81 processos. Dentre essas, 14 denúncias são relacionadas a 17…
Para evitar novos bloqueios do aplicativo de mensagens Whatsapp, a Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23). A associação pede uma liminar para evitar novos bloqueios do aplicativo, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança das relações jurídicas. No mérito,…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Candeias (BA), Francisco Silva Conceição, o secretário de Saúde do município, Manoel Eduardo Farias Andrade, o empresário Nicolau Júnior e mais seis pessoas por falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e fraude licitatória – artigos 299 do CP, 89 e 90 da Lei 8.666. O prefeito…
Foi publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial do Estado da Bahia o Edital nº 03/2016, a convocação dos candidatos para a realização da primeira etapa do VII Concurso de Defensor Público do Estado da Bahia. Serão ao todo 6.571 inscritos, disputando as 17 vagas disponibilizadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, sendo…
Uma decisão da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), condenou a Companhia do Metrô da Bahia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, em razão de descumprimento de normas relativas à jornada de trabalho.…
A Operação Oeste Legal, realizada na manhã desta quinta-feira (25), em Barreiras, Formosa do Rio Preto e em Santa Rita de Cássia, por determinação da Vara do Crime Organizado do TJBA, cumpriu medidas cautelares para ouvir os acusados. Foram expedidos 30 mandados de busca e apreensão em três municípios: Barreiras, Formosa do Rio Preto e…
Em despacho emitido nesta quarta-feira (24), o juiz Sergio Moro determinou que seja devolvido o passaporte da jornalista Cláudia Cruz, esposa do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O documento havia sido entregue à Justiça pela própria defesa. Consultados, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) se manifestaram contra a liberação do documento, no entanto, em sua…
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