O Projeto de Lei 647/20 permite que o trabalhador saque o valor total do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) em situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelos governos federal, estadual, distrital ou municipal. Hoje o trabalhador pode fazer o saque de valor definido na forma de regulamento…
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou e cassou o alvará de funcionamento do Shopping Boulevard 161 e das Lojas Americanas localizados no bairro do Itaigara. A ação ocorreu na na manhã desta terça-feira (24). Segundo a assessoria da Prefeitura de Salvador, os dois estabelecimentos descumpriram o decreto de prevenção e controle do…
O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, instituiu uma comissão para apurar a atuação da desembargadora Ilona Reis por supostamente descumprir decisões do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes a disputa de terras no oeste baiano. As terras são objetos da Operação Faroeste. A comissão referente…
A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de…
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia de coronavírus, incluindo a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência para consumidores residenciais e serviços essenciais. As medidas, aprovadas em reunião extraordinária de diretoria do regulador realizada por meio…
O pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro na noite desta terça-feira, 24, pegou de surpresa integrantes do Palácio do Planalto. O discurso, em que pediu o fim do “confinamento em massa” diante da escalada da pandemia do coronavírus, foi preparado no gabinete do presidente com a participação de poucas pessoas e em segredo. O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), considerado o mais radical…
Os detentos do sistema prisional de São Paulo passarão, a partir desta quarta-feira (25), a fabricar máscaras para serem usadas na proteção ao coronavírus. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (24) pelo governador João Doria durante coletiva de imprensa para anunciar novas medidas de contingenciamento. “Deliberamos junto ao sistema prisional, comandado pelo coronel…
* Orlando Mota Ribeiro é advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa & França – Advogados Associados, Ex-Procurador Geral Municipal, especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), especialista em Direito Executivo Empresarial pela FGV-RJ (Fundação Getúlio Vargas), especialista em Direito Minerário pelo CEDIN Educacional – MG. Presidente do Instituto Baiano de…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia e a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT) enviaram um ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF) visando apresentar um plano de contingenciamento para a realização dos pagamentos de alvarás e RPV. No período da pandemia e buscando viabilizar a efetividade do Regime de Plantão…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou ação no STF com pedido de medida cautelar para que sejam prorrogados os prazos de validade das Medidas Provisórias em tramitação no Congresso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Ajuizada pela AGU, a ação requer que seja aplicado às medidas provisórias o…
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