Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional toda a Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O assunto foi julgado na…
A Justiça do Trabalho em Pernambuco condenou Sari Corte Real e Sérgio Hacker ao pagamento de R$ 386.730,40 por danos morais coletivos. Os dois eram patrões de Mirtes Renata, mãe de Miguel Otávio, de 5 anos, que morreu em junho de 2020 ao cair do prédio em que o casal mora, no Recife. A decisão foi tomada a…
O Ministério Público Federal apresentou um recurso contra a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal da investigação do caso da “rachadinha”, do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O recurso extraordinário pede que o caso seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que as quebras…
Em razão do Decretos 20.311, de 14 de março de 2021, do Governo do Estado da Bahia, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região manterá a suspensão dos prazos processuais até a próxima sexta-feira (19), para as jurisdições de Salvador, Simões Filho, Candeias e Camaçari, incluindo os prazos dos processos judiciais em trâmite no…
O governo do estado vai enviar para aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei para auxiliar 300 mil famílias de baixa renda, que estão passando por dificuldades na pandemia. O projeto foi anunciado pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (15). Ele vai se reunir com o secretário estadual da Fazenda (Sefaz),…
A ministra Rosa Weber, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento sobre decretos de Bolsonaro que flexibilizaram a aquisição de armas de fogo. Até o pedido de vista, apenas o relator, ministro Edson Fachin, havia votado. Para o relator, a regra é a proibição – a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem…
Alvo da nova fase da operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MP) contra o “Cartel das Placas” que atua há mais de três décadas no Detran, realizada na última quinta, a então coordenadora de Tecnologia e Informática do órgão, Patrícia Meireles Notari, foi exonerada do cargo um dia após as buscas e apreensões em…
Mesmo com as medidas restritivas de combate à Covid-19 em Salvador, 117 motoristas foram autuados por descumprimento à Lei Seca. A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) prossegue com as blitz em diversos pontos da cidade. Somente entre os dias 19 de fevereiro até a quinta-feira (11), 1.366 condutores foram abordados. Desse total, 117 foram…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (14) a substituição da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo no qual defende o AI-5 — instrumento mais duro da ditadura militar —…
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu nesta sexta-feira (12), por 13 votos a 2, prosseguir com o processo disciplinar que pode levar à cassação do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em razão do vídeo em que fez apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e pediu a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal…
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