O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9. Para fins de repercussão geral (tema 550), foi fixada a seguinte tese: “Preenchidos…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), desembargadora Dalila Andrade, participou, na última quinta-feira (24), de uma reunião virtual com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Almeida Trindade, para assinatura do Termo de Cooperação Técnica firmado entre as Cortes que prevê o compartilhamento do “Comunicação Expressa” com…
A Justiça Federal do Rio suspendeu, na noite desta terça-feira (29), a 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que tinha revogado diversas normas como as de proteção de manguezais e restingas. A liminar da 23ª Vara Federal Criminal atende a pedido feito em ação popular contra as medidas do Conama, presidido pelo ministro…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que aumenta a punição para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos. Quando o projeto foi aprovado no Senado, o chefe do Executivo questionou o aumento de pena e chegou a dizer que abriria enquete em suas redes sociais para saber a opinião dos usuários. O projeto…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), através do Ato Normativo Conjunto nº 20, dará início nesta quinta-feira (1º) à segunda fase da retomada presencial das atividades no Poder Judiciário da Bahia. A reabertura das unidades judiciais e administrativas nesta fase estará limitada ao trabalho interno, sem atendimento presencial aos advogados e às…
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal cumprem, nesta manhã (30), mandados de busca e apreensão contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e outros dois ex-integrantes do governo estadual. A operação ocorre no âmbito do inquérito que apura fraudes na compra de respiradores para enfrentamento da pandemia de coronavírus no estado.…
O guru Pedro Ícaro de Medeiros, o Ikky, foi preso preventivamente pela Polícia Civil, na manhã de hoje (29), em Fortaleza. O líder religioso é acusado de crimes sexuais contra duas adolescentes que faziam parte da comunidade Afago, da qual ele era líder. A Operação Erasta cumpriu mandados de busca e apreensão em três endereços,…
O juiz Ricardo Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira a soltura dos hackers Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos desde o ano passado sob acusação de terem invadido o aplicativo Telegram do telefone celular de diversas autoridades públicas, entre elas o ex-ministro Sergio Moro e procuradores da Lava-Jato. A…
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que a candidatura à reeleição de Marcelo Crivella (Republicanos) seja indeferida. A recomendação foi enviada no domingo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) após o prefeito do Rio ter se tornado inelegível até 2026. Apesar da condenação, Crivella ainda poderá seguir na disputa se recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O prefeito é…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte analise o acordo em que o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, admitiu ter recebido caixa dois nas campanhas eleitorais de 2012 e 2014. A PGR quer alterar uma decisão do ministro Marco Aurélio, que não homologou o…
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