O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) para regulamentar a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) e de seus conselhos regionais (Crefs). O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento…
O senador Romário conseguiu que a Justiça, a 14ª Câmara Cível do Rio, suspendesse o leilão de lancha, casa e dois carros dele. O pregão iria ser feito par apagar uma dívida de R$ 40 milhões do senador. O lance mínimo da casa da Barra é de R$ 6 milhões. Os bens avaliados em 8…
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, entrou com um pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo que os prazos físicos voltem a tramitar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Além de pedir o retorno dos prazos dos processos físicos, apontando, inclusive, que o TRF1 assim já procederá no âmbito…
O ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias pagou fiança de R$ 1,1 mil e foi liberado na noite desta quarta-feira (7) das dependências da Polícia Legislativa, onde estava preso por determinação do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). Dias prestou depoimento durante mais de sete horas à comissão parlamentar de inquérito, desde o período da…
A CPI da Covid deve investigar contradição entre o que disse à comissão o cabo da Polícia Militar de Minas Gerais Luiz Paulo Dominghetti, que denunciou cobrança de propina quando tentava vender vacina, e as mensagens encontradas no celular dele. Em depoimento à comissão parlamentar de inquérito, Dominghetti denunciou ter recebido do então de diretor de Logística do…
O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz, deu voz de prisão para o ex-diretor de logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, que prestou depoimento nesta quarta-feira (7), após virem à tona, em reportagem da CNN, áudios que desmentem a versão de Dias sobre encontro acidental com o cabo da Polícia Militar Luis…
O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) a suspensão do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por seis meses. Deputados da oposição de outros conselheiros tentaram aprovar a cassação, mas não conseguiram votos suficientes. O deputado fluminense pode recorrer à CCJ e, depois, o caso irá ao plenário. Daniel Silveira responde a…
O fazendeiro Elmi Caetano Evangelista, de 73 anos, se tornou réu por ajudar Lázaro Barbosa a fugir da força-tarefa que tentava capturá-lo e por posse ilegal de arma. Já o processo contra o caseiro Alain Reis foi arquivado. Lázaro era suspeito de matar uma família em Ceilândia e morreu em confronto com policiais em Águas Lindas de Goiás, após ser procurado por…
O inciso 10 do artigo 21 da Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esse é o fundamento citado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação contrária a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no programa de desestatização do governo federal. A manifestação foi provocada por Ação…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos…
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