Todas as decisões devem ser fundamentadas pelos magistrados, como prevê o Código de Processo Civil. Caso contrário, podem ser derrubadas. Com base nesse princípio, o desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), deu provimento a mandado de segurança em favor do prefeito de Porto Alegre,…
O Estado da Bahia foi condenado a indenizar um homem em R$ 20 mil por ter sido preso por cinco dias por erro judicial. Segundo a ação, o homem foi preso em flagrante após ser confundido com outra pessoa. O caso aconteceu em abril de 2010. A família precisou contratar um advogado para colocá-lo em liberdade. A denúncia…
Completando 5 meses de vigor, nesta quarta-feira (16), a lei estadual nº 14.258, que obriga o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos e privados da Bahia, não foi revertida em nenhuma multa ou centavo para o Governo da Bahia. As multas são aplicadas pelo descumprimento da lei, e caso arrecade algum valor, a…
Através de reunião presencial realizada nesta segunda-feira, dia 15/09, na Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (SEMA), localizada no Centro Administrativo em Salvador, o Secretário e também Professor João Carlos Oliveira da Silva, dialogou sobre os necessários avanços em projetos importantíssimos para o Estado, principalmente no tocante ao necessário fomento, geração de vasta…
A Polícia Federal intimou o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filhos do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), para prestarem depoimento no inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos. Eles não são alvos do inquérito e serão ouvidos na condição de testemunhas. Segundo o jornal O Globo, os pedidos…
O Ato Conjunto GP/CR TRT5 Nº 9/2020, divulgado no Diário da Justiça do TRT5 do último dia 31 de agosto, define regras rígidas para acesso ao Fórum do Comércio a partir do dia 21 de setembro, quando começa o Projeto Piloto para realização de audiências presenciais no âmbito do Tribunal. Só poderão entrar no Fórum…
Um advogado foi preso em Santarém, no oeste do Pará, nesta terça-feira (15), por armazenamento de pornografia infantil. Segundo investigações, o advogado Marcelo Spínola Salgado, 61 anos, esqueceu um pendrive no Fórum da Justiça de Santarém, que continha os arquivos. O equipamento foi encaminhado para perícia. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na casa do advogado…
Depois que parte dos credores rejeitaram o novo plano de recuperação judicial da Livraria Cultura, em assembleia nesta segunda-feira (14), está nas mãos da Justiça decidir se o processo caminha ou não em direção à falência. A maioria dos credores da chamada classe quatro da empresa — que representam editoras menores a quem a Cultura deve…
Investigações do Ministério Público Federal apontam que o presidente nacional do PSC, Pastor Everaldo, agiu como “proprietário” de parte do governo do Rio de Janeiro durante a gestão de Wilson Witzel, do seu partido. A acusação consta na denúncia da Procuradoria-Geral da República que levou à prisão de Everaldo e o afastamento de Witzel por…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei complementar para disciplinar as custas judiciais na justiça brasileira. O texto foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado em maio de 2019 para regulamentar o tema, conforme previsto na Constituição Federal. As custas judiciais são taxas…
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