O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (22) que, mesmo sendo proibido fornecer medicamento sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que a Justiça autorize o fornecimento do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) se for o caso de uma doença rara ou ultrarara. Outras condições precisam…
A Liga Acadêmica de Estudos Jurídicos da Bahia (LAEJU – BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao ingresso de novos membros, acadêmicos de qualquer faculdade ou universidade de Salvador e Região Metropolitana. As vagas são para os 10 (dez) grupos de pesquisa da instituição: Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Empresarial, Propriedade…
O acusado pelo homicídio do ator, bailarino e coreógrafo Augusto Omolú, Cleverson Santos Teixeira, começará a ser julgado pelo Tribunal do Júri de Lauro de Freitas, nesta quinta-feira (23). Cleverson foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Luciano Valadares. De acordo com o promotor, o crime foi cometido…
O inquérito da Polícia Federal (PF) que investiga a atuação da Polícia Civil no caso Marielle chegou ao fim. A investigação, conduzida pelo delegado federal Leandro Almada, concluiu que o policial militar Rodrigo Jorge Ferreira, o Ferreirinha, e a advogada dele, Camila Nogueira, fazem parte de uma organização criminosa cujo objetivo era atrapalhar as investigações…
Policiais federais cumprem 28 mandados de busca e apreensão hoje (23) em operação contra a pornografia infantil em oito estados. No total, 23 pessoas são investigadas por crimes de produção, armazenamento e distribuição de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A Polícia Federal (PF) informou à Agência Brasil que ao menos cinco pessoas foram presas em flagrante durante o cumprimento…
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) leiloará o Haras Map, localizado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador. O haras é de propriedade da MDA Construções e será leiloado por decisão da juíza Carla Fernandes da Cunha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do TRT. O imóvel é avaliado em R$ 15 milhões,…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 17 votos a dois, um projeto que inclui mulheres transgêneros e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta altera um artigo da lei que diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e…
O mais antigo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, não poupa elogios à lei de drogas de Portugal, que proíbe qualquer tipo de punição a usuários. Para ele, o Congresso Nacional deveria seguir o exemplo. No Brasil, usuários não podem ser presos, mas estão sujeitos a pena alternativa. “A legislação portuguesa está…
A Justiça do Rio de Janeiro seguiu o entendimento do Judiciário paranaense e aceitou o pedido de transferência solicitado por Eduardo Cunha. Com a decisão, o ex-presidente da Câmara já pode começar a cumprir sua pena na capital fluminense. O parecer foi dado pelo juiz titular da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela. No início…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), em votação simbólica, o texto-base da medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo de Jair Bolsonaro e reduziu o número de ministérios de 29 para 22. Para ser concluída, a votação ainda depende da análise de dois destaques, que ficou para hoje (23). A proposta aprovada mantém…
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