O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido formulado pela Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida na ação em que a entidade…
Cristina Kirchner, ex-presidente da Argentina, enfrenta o banco dos réus pela primeira vez nesta terça-feira (21), em Buenos Aires. Neste julgamento, ela responderá a acusações de corrupção em contratos durante o período em que esteve no poder, de 2007 a 2015. O julgamento intriga a Argentina porque o país está a menos de seis meses da…
A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um parecer pela inconstitucionalidade do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No texto, a DPU afirma que algumas ideias são inadequadas e ineficazes para o controle de criminalidade nacional. O parecer afirma que alguns pontos são cruéis em relação aos presos por desconsiderar direitos como…
O Conselho Pleno elegeu na tarde desta segunda-feira (20) os indicados a representar a OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o CNMP foram indicadas as conselheiras federais Fernanda Marinela (AL) e Sandra Krieger (SC). Já a representação do CNJ será feita por André Luis Guimarães…
Acusado de homicídio qualificado e fraude processual, o vereador Gilvan Souza Santana (PPS), da cidade de Jequié, no sudoeste baiano, será levado a júri popular por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o Correio, ele é suspeito da morte do adolescente Bismarques Ribeiro Oliveira, de 17 anos, no dia 6 de maio…
A norma que anistia multas aplicadas a partidos políticos, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta (17) com apenas um veto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. A Lei 13.831 estabelece que as siglas que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta semana a criminalização da homofobia e transfobia. Até o momento, o entendimento é que houve omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize a conduta. Os ministros que já votaram entendem que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados nos…
Decisões com caráter conservador, legalista e favorável ao Estado corresponderam a 63% das sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. O resultado é do Anuário da Justiça Brasil 2019, da editora Consultor Jurídico, que será lançado no dia 29 deste mês e foi antecipado pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha. O levantamento foi sobre matérias trabalhistas,…
O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a…
A prestação de contas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) de 2018 foi aprovada por unanimidade. Segundo o relatório, a OAB baiana encerrou o ano de 2018 com um patrimônio institucional (imóveis, sedes) de mais de R$ 99 milhões, com acréscimo de mais de R$ 66 milhões em relação ao saldo…
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