Por decisão em caráter liminar do juiz Alexandre Lopes, a operadora Vivo terá que reestabelecer o serviço de telefonia móvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de 50 mil reais. A decisão foi emitida em resposta a ação civil pública do Município de Irecê, por meio da Procuradoria Geral do Município…
A desembargadora Rosita Falcão obteve liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para concorrer à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nas eleições do próximo dia 20 de novembro. A decisão do CNJ vem após o Tribunal Pleno da Corte baiana determinar na manhã desta sexta-feira (13) a impugnação da candidatura da…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu ser atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) conduzir investigação sobre as condições mínimas de trabalho no Presídio Regional de Feira de Santana. A decisão se deu na Petição (Pet) 5659, na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) suscita conflito negativo de atribuição…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender o trâmite dos processos que discutem a validade de lei sobre o uso de depósitos judiciais pelo Estado da Bahia e os efeitos das decisões judiciais já proferidas. A decisão foi tomada em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5409, que questiona…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 130729, impetrado pelo vice-presidente da empresa JSL, Fernando Antônio Simões, denunciado por supostas irregularidades em licitação promovida para a aquisição de 150 viaturas para a Polícia Militar da Bahia, em decorrência de investigação na operação Nêmesis. No habeas corpus, o empresário…
O Estado da Bahia impetrou Mandado de Segurança (MS 33875), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a transferência de varas do Fórum Central do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) para o recém construído Fórum Regional de Imbuí. A transferência de novas varas e dos…
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal determinou a indisponibilidade dos bens de Luciano Araújo Mascarenhas, ex-prefeito de Poções/BA, distante 425 km de Salvador, de Elve Cardoso Pontes e de José Henrique Silva Tigre e de suas empresas, respectivamente, Serviço de Apoio Municipal Estratégico (Same) LTDA – ME…
Um novo embargo de declaração impetrado pela defesa do promotor de Justiça Almiro Sena, no processo em que ele é acusado de assédio moral contra servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O relator do processo, desembargador Mario Alberto Hirs, destacou na sessão plenária, realizada na…
Os contratos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão publicados na íntegra no site institucional da Corte, por determinação do presidente, desembargador Eserval Rocha. No decreto publicado no Diário da Justiça Eletrônico dessa última sexta-feira (13), o presidente afirma que a publicação atende aos princípios da moralidade, eficiência e publicidade expressamente consignados no art.…
A candidatura da desembargadora Rosita Falcão à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está ameaçada após o atual mandatário da Corte, desembargador Eserval Rocha, pedir, junto ao Tribunal Pleno do órgão, a impugnação de sua candidatura. O futuro da desembargadora na corrida presidencial deve ser decidido por seus colegas durante sessão do Pleno…
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