Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89 para cada uma das juízas Cristiane…
Seguiu para sanção presidencial de Jair Bolsonaro o projeto de lei que, entre outras medidas, amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa. O texto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal nesta quarta-feira,…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto que prevê pena maior em caso de crimes cometidos por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual. Com a aprovação, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados. O texto não define, contudo, em quanto tempo a pena poderá ser aumentada nessas hipóteses. No Brasil,…
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul entrou ontem (25) com uma ação coletiva contra o Carrefour Brasil em que cobra uma indenização de R$ 200 milhões em razão do espancamento até a morte de João Alberto Silveira Freitas, na semana passada em um supermercado da rede em Porto Alegre (RS). O órgão disse…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem (25) no Supremo Tribunal Federal (STF) que os governadores possam determinar a vacinação obrigatória para o combate à pandemia de Covid-19. Em parecer enviado ao Supremo, Aras afirmou que essa competência pode se definir levando em conta a realidade local, fixando a obrigatoriedade apenas no território estadual.…
O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, assinou o documento oficial para a nomeação de 49 magistrados que passarão a integrar o Poder Judiciário baiano. A valorização do primeiro grau de jurisdição, através da nomeação de novos juízes, foi um compromisso do Presidente quando assumiu o cargo em…
A Polícia Federal cumpre na manhã de hoje (26) dois mandados de busca e apreensão em Angra dos Reis e Araruama, no Rio de Janeiro, na 78ª fase da Operação Lava Jato. As ordens judiciais foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e envolvem um investigado da 57ª etapa da operação, que é ex-funcionário…
Após várias negociações, o Centro de Conciliação de 1º Grau da Justiça do Trabalho da Bahia (Cejusc1/TRT5-BA) homologou, em audiência telepresencial, no último dia 12 de novembro, o termo de conciliação firmado pelo Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado da Bahia (Sinfito), pelo Município de Salvador e por seis hospitais da rede particular…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Marília de Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), para verificar manifestações da magistrada em redes sociais, que evidenciam possível infração disciplinar, como posição político-partidária e discriminação. A decisão foi tomada nesta terça-feira (24). A desembargadora proferiu…
O CNJ, por maioria, aprovou ato normativo que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial. Em julho, o CNJ proibiu a realização de audiências de custódia virtuais. A AMB – Associação dos Magistrados do Brasil pediu ao STF a revogação dessa norma.…
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