Ação popular pede suspensão imediata do decreto sobre armas de fogo

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo. Assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças…

Honorários de sucumbência só podem ser cobrados em ação ajuizada após reforma trabalhista

A lei 13.467/17 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao princípio da sucumbência, só tem aplicabilidade às ações ajuizadas após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esse foi o entendimento da 6ª turma do TRT da 1ª região ao dar provimento…

Receita Federal decide investigar nomes citados pelo Coaf

A Receita Federal vai investigar os deputados estaduais do Rio e servidores da Assembleia Legislativa do Estado envolvidos com movimentações financeiras consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – entre eles, Flávio Bolsonaro (PSL) e o ex-assessor dele Fabrício Queiroz. De acordo com o Estadão, já a partir dessa semana, o Fisco…

TJ-BA volta a discutir desativação de comarcas de entrância inicial

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) retoma a discussão da desativação de comarcas de entrância inicial na quinta-feira (24). A discussão ocorrerá na Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno. A proposta já havia sido pautada para uma sessão que ocorreu no início de dezembro de 2018. O pedido de desativação foi feito…

TST regulamenta pagamento de auxílio-moradia para juízes do trabalho

O pagamento de auxílio-moradia aos juízes do trabalho foi regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida segue os parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 274/2018. O ato prevê que o benefício seja pago aos juízes em atividade no TST se não houver imóvel funcional disponível para uso, o cônjuge…

MP realiza seminário sobre Intolerância Religiosa e Estado Laico

O Ministério Público do Estado (MP-BA) realiza nesta sexta-feira (25) o “III Seminário Sobre Intolerância Religiosa e Estado Laico”. A conferência de abertura do evento ficará a cargo de Hédio Silva Júnior, doutor em Direito Constitucional e advogado das religiões afro-brasileiras no Supremo Tribunal Federal. O seminário acontece no auditório J.J. Calmon de Passos na sede do…

Cade investiga exclusividade da venda de cerveja no Carnaval

A exclusividade de marcas de cerveja nos principais carnavais de rua do Brasil passou a ser alvo de apuração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão instaurou um inquérito para investigar se há violação contra a concorrência nos contratos assinados pelas prefeituras de Salvador e de várias cidades pelo País. As informações foram…