Uma medida provisória (MP) publicada nesta terça-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro torna obrigatória a realização de eleições com listas tríplices para a escolha de dirigentes das universidades federais e reduz o peso do votos de alunos e funcionários, aumentando o de professores. A MP torna obrigatório que o nome do reitor ou líder das instituição de ensino federal (valendo também para institutos de…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça (24) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada “pacote anticrime”. O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto recebeu o número de Lei 13.964/2019. É um pequeno terremoto — que contrariou a maioria…
O contrato para compra da nova sede da Justiça do Trabalho em Salvador foi assinado nesta terça-feira (24) pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Dalila Andrade. A intenção é que, após as obras para adaptações, o Empresarial Dois de Julho, situado na Avenida Paralela, abrigue toda a Justiça do…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, trancou uma ação penal movida pelo advogado Gamil El Hireche contra o advogado, professor e jurista Fernando Santana, por declarações feitas na comemoração do resultado da eleição da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em novembro de 2018. O relator do habeas corpus…
A Policia Civil de Minas Gerais indiciou ontem (18) o homem que usou uma braçadeira vermelha com uma suástica, similar ao modelo usado por oficiais nazistas, na cidade de Unaí, a 600 km de Belo Horizonte. Ele foi indiciado por discriminação racial, crime com pena prevista de dois a cinco anos de prisão e multa,…
A partir de 1º de janeiro de 2020, o PJe-Calc será o único sistema de cálculo trabalhista admitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA). Quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio dessa ferramenta. A determinação consta do Ato Conjunto GP/CR nº 13/2019, assinado pela presidente e pelo corregedor regional…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no início da tarde desta quarta (18), no Palácio do Planalto, a lei que cria o programa Médicos pelo Brasil. O programa substituirá o Mais Médicos, criado em 2013. Ao todo, o Ministério da Saúde prevê 18 mil vagas para médicos em todo o país, principalmente em municípios pequenos e distantes dos grandes…
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que impõe a candidatos o dever de checar informações antes de divulgá-las por meio de propaganda eleitoral. Pela nova regra, fica assegurado o direito de resposta ao ofendido por fake news, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. A medida tem por objetivo evitar que candidatos…
O STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a publicação da biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão em 2006 por envolvimento na morte dos pais, ocorrida em 2002, na casa das vítimas no Brooklin (zona sul da capital paulista). Na ocasião do crime, ela contava com 19 anos. Os irmãos Daniel,…
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por…
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