Câmara aprova PEC que inclui proteção de dados na Constituição
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva,…