A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31), a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. A proposta foi aprovada em dois turnos na forma do substitutivo do relator, deputado Orlando Silva,…
O pedido de pensão alimentícia no valor de US$ 20 mil (R$ 102,8 mil) feito em nome das filhas de Gugu Liberato foi negado pela Justiça, conforme informou o portal “R7” na última sexta-feira. A decisão, contudo, já havia sido publicada em Diário Oficial cerca de um mês antes. Em meio à disputa pela herança,…
A Justiça do Rio quebrou o sigilo bancário e fiscal do vereador Carlos Bolsonaro, do Republicanos. O Ministério Público do Rio, que apura a contratação de funcionários fantasmas no gabinete dele, agora investiga também a prática de rachadinha. Carlos Bolsonaro é um dos 27 investigados que tiveram o sigilo bancário e fiscal quebrado. Em 20…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva para o presidente do PTB Roberto Jefferson, nesta terça-feira (31). O ex-deputado está, desde o último dia 13, no presídio de Bangu 8, no Rio. A defesa de Jefferson pedia que ele fosse levado à prisão domiciliar por motivo de saúde,…
O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no Rio Grande do Norte, ajuizou uma ação civil pública contra a União por danos morais coletivos causados aos brasileiros pela Operação Lava Jato e pelo ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro. A ação afirma que o ex-magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, influenciando indevidamente as eleições de 2018 e o…
O Ministério Público do Trabalho abriu um inquérito nesta terça-feira (31) para investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente que matou um trabalhador soterrado em uma obra de esgotamento sanitário em Itinga, Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O acidente aconteceu na noite de ontem, vitimando Neilton Souza Santos, de 31 anos. Ele trabalhava havia 30…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, instituiu o Programa de Combate à Desinformação (PCD) no âmbito da corte, com a finalidade de enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação à imagem e credibilidade da instituição e seus membros. Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro foi incluído no chamado inquérito das fake news por seus…
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um jornalista que era casado e mantinha relacionamentos simultâneos com ao menos outras cinco mulheres, que não sabiam de sua condição de comprometido, a indenizar uma ex-amante que alegou ter sofrido danos morais provocados pela exposição do caso nas redes sociais e problemas psicológicos graves. Cabe recurso.…
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de conversas de WhatsApp sem a autorização dos participantes é passível de indenização. A partir desse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso especial ajuizado para homem que divulgou uma captura de tela, com a conversa de um grupo no WhatsApp,…
Um grupo empresarial do setor de material de construção é alvo da Operação Corações de Ferro, deflagrada nesta terça-feira (31), em Salvador e Ilhéus. A operação cumpre 18 mandados de busca e apreensão, sendo 11 em Ilhéus e sete em Salvador. Segundo informações do Ministério Público (MP-BA), as empresas teriam sonegado um valor estimado em…
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