O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quinta-feira (16) se os sindicatos precisam se manifestar para que patrões e empregados entrem em acordo de redução de jornada e salário ou suspensão dos contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. Uma medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro autoriza o acordo entre as…
Em meio a crise da pandemia do novo coronavírus, a Rede Record entrou na Justiça de São Paulo pedindo uma moratória de 90 dias, que é o adiamento do pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo informações do colunista Ricardo Feltrin, do UOL, a emissora dos bispos vem passando por uma queda na receita por perda de…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta segunda-feira afirmando que o governo federal detém a competência para definir as políticas de isolamento social no combate ao coronavírus e que o Judiciário só deve intervir quando ficarem caracterizadas violações à Constituição. Aras se manifestou em resposta a uma decisão liminar proferida pelo ministro…
A juíza Bianca Ferreira Nigri, da 1ª Vara Cível, decidiu manter a pensão provisória de R$ 10 mil, paga mensalmente pelo Flamengo, aos três atletas feridos e a pessoa responsável pelo núcleo familiar de cada uma das vítimas fatais da tragédia do Ninho do Urubu, ocorrida em fevereiro de 2019. Ao manter a liminar, a…
Cabe a cada tribunal a definição dos serviços essenciais, bem como a adoção de outras medidas urgentes para a preservação da saúde de seus servidores. Assim entendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Fenassojaf (Federação Nacional de Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e…
Em atendimento a um pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu pela suspensão do pagamento dos aluguéis e do fundo de promoção de propaganda pelos lojistas ao Salvador Norte Shopping e ao Shopping da Bahia enquanto perdurarem as determinações de suspensões das atividades e…
O programa do governo que permite negociações individuais de redução de jornada e remuneração ou suspensão temporária do contrato está de acordo com princípios constitucionais ao assegurar uma renda ao trabalhador num momento de crise, avalia a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ela diz que compartilha da…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia divulgou uma nota afirmando ser contra o Projeto de Lei n.° 23.814/2020, que tem como proposta reduzir à metade o atual teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e ampliar seu prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública Estadual. O…
O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, disse que o órgão pode entrar na Justiça para flexibilizar medidas de isolamento social estabelecidas por governadores e prefeitos para combater a disseminação do novo coronavírus. Para o AGU, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos não “repressivos, autoritários ou arbitrários”. “Medidas isoladas, prisões de cidadãos…
A Diretoria do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – seção da Bahia (OAB-BA) emitiu uma nota proibindo que advogados criem canais ou utilizem plataformas de consultas para dúvidas sobre a Covid-19, que se configurem como captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão. A norma faz parte de uma…
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