O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa segunda-feira (13) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A Portaria 77/2020 da Diretoria-Geral do CNJ altera o prazo de vigência das medidas previstas nas Portarias 53, de 12 de março de 2020, e 63,…
Motoristas que prestam serviço via Uber e 99 Taxi, como operadores que atuam para viabilizar as atividades econômicas essenciais dessas empresas, têm direito ao pagamento de remuneração mínima por hora em que ficarem à disposição nos aplicativos. Com esse entendimento, o juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), concedeu…
O empresário Marcelo Odebrecht pediu que a Justiça autorize a construtora Odebrecht a lhe pagar R$ 115,8 mil mensais, conforme acordo assinado com a empresa. Acionista e herdeiro da companhia, Odebrecht diz que não tem condições de pagar suas despesas pessoais. Além disso, Odebrecht relatou que a pandemia do novo coronavírus tem impedido que ele…
A Presidência da República classificou como “sigilosos” os exames que Jair Bolsonaro fez para detectar o novo coronavírus e se negou a divulgar os resultados dos testes. O portal UOL fez o pedido ao governo via Lei de Acesso à Informação (LAI) em 23 de março, sob a justificativa de que a informação de realização…
* Christine Albiani é advogada, graduada em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – Ibmec RJ – com láurea acadêmica Summa Cum Laude. Pós graduada em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pelo Curso Fórum. Autora do livro “Violação de direitos autorais e responsabilidade civil do provedor diante do Marco Civil da…
Começaram na manhã desta terça-feira (14) as sessões virtuais de julgamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), disciplinadas pelo Decreto Judiciário nº 245/2020. A medida visa assegurar a manutenção da prestação do serviço jurisdicional, diante da necessidade do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A primeira unidade a realizar…
O Supremo Tribunal Federal negou nesta segunda (13) o pedido de liberdade à desembargadora e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago. A decisão do ministro do STF, Edson Fachin, baseou a decisão no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ‘seguimento ao presente habeas corpus’. A desembargadora foi presa em novembro…
A desembargadora aposentada e ex-ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, será ressarcida pela União em R$ 490 mil, por ter descontado valores de seu salário enquanto secretária especial e ministra de Estado, pelo fator chamado “abate teto”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do recurso…
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou a lei que obriga uso e fornecimento de máscara de proteção em estabelecimentos por conta da pandemia do coronavírus. A medida, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, entra em vigor 72h após a publicação, que foi feita hoje (14), no Diário Oficial do Estado. A regra vale…
O presidente do Shopping da Bahia, Everton Visco, afirmou que por enquanto não deve recorrer a decisão da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que acatou uma liminar protocolada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindlojas), na qual suspende a obrigatoriedade dos locatários de lojas, no Shopping da Bahia, de…
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