Uber e 99 Taxi devem pagar remuneração mínima durante pandemia, diz juiz do CE

Motoristas que prestam serviço via Uber e 99 Taxi, como operadores que atuam para viabilizar as atividades econômicas essenciais dessas empresas, têm direito ao pagamento de remuneração mínima por hora em que ficarem à disposição nos aplicativos. Com esse entendimento, o juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), concedeu…

Marcelo Odebrecht diz à Justiça que não consegue pagar suas despesas pessoais

O empresário Marcelo Odebrecht pediu que a Justiça autorize a construtora Odebrecht a lhe pagar R$ 115,8 mil mensais, conforme acordo assinado com a empresa. Acionista e herdeiro da companhia, Odebrecht diz que não tem condições de pagar suas despesas pessoais. Além disso, Odebrecht relatou que a pandemia do novo coronavírus tem impedido que ele…

O papel da inteligência artificial no combate à disseminação do covid-19 e responsabilidade civil

* Christine Albiani é advogada, graduada em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais – Ibmec RJ – com láurea acadêmica Summa Cum Laude. Pós graduada em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pelo Curso Fórum. Autora do livro “Violação de direitos autorais e responsabilidade civil do provedor diante do Marco Civil da…

Primeira sessão virtual de julgamento da turma recursal aconteceu nesta terça (14)

Começaram na manhã desta terça-feira (14) as sessões virtuais de julgamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), disciplinadas pelo Decreto Judiciário nº 245/2020. A medida visa assegurar a manutenção da prestação do serviço jurisdicional, diante da necessidade do isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A primeira unidade a realizar…

STF nega pedido de liberdade para ex-presidente do TJ-BA

O Supremo Tribunal Federal negou nesta segunda (13) o pedido de liberdade à desembargadora e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago. A decisão do ministro do STF, Edson Fachin, baseou a decisão no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para ‘seguimento ao presente habeas corpus’. A desembargadora foi presa em novembro…

STF manda União ressarcir Luislinda Valois em R$ 490 mil por abate de teto constitucional

A desembargadora aposentada e ex-ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, será ressarcida pela União em R$ 490 mil, por ter descontado valores de seu salário enquanto secretária especial e ministra de Estado, pelo fator chamado “abate teto”. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do recurso…

Presidente do Shopping da Bahia não deve recorrer decisão que suspende cobrança de alugueis aos lojistas

O presidente do Shopping da Bahia, Everton Visco, afirmou que por enquanto não deve recorrer a decisão da  3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que acatou uma liminar protocolada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindlojas), na qual suspende a obrigatoriedade dos locatários de lojas, no Shopping da Bahia, de…