Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.820/19, que trata da herança digital e inclui a possibilidade de realização de codicilo em vídeo no Código Civil. A proposta aguarda parecer do relator na CCJ da Casa. Para incluir as disposições, a proposta modifica o artigo 1.881 do Código, o qual estabelece que toda pessoa capaz de testar…
A Justiça de Minas Gerais aceitou a denúncia do Ministério Público (MP) contra o fazendeiro José Eugênio Adjuto, 57, por apologia ao nazismo. O juiz da Vara Criminal de Unaí, Rafael Lopes Lorenzoni, marcou a primeira audiência do caso para 13 de maio. José Eugênio foi flagrado em um bar de Unaí (605 km de…
O Estado do Rio vai construir, pela primeira vez, cinco presídios verticais para desafogar as unidades já existentes e abrigar os presos de baixa periculosidade,e que não tenham ligação com facções criminosas. As unidades prisionais vão contribuir para a inserção dos detentos ao mercado de trabalho. Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap),…
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília pediu à Polícia Federal (PF) a abertura de inquérito criminal para apurar suspeitas sobre o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten. Devem ser investigadas as supostas práticas de corrupção passiva, peculato e advocacia administrativa, que é o patrocínio de interesses privados na administração pública, valendo-se…
Em reunião com integrantes do Ministério da Educação (MEC) e do Inep na manhã desta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu “dados e notas técnicas complementares” para embasar o pedido de reforma da decisão judicial que suspende a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A classificação no Sisu dos candidatos que prestaram o Exame Nacional do…
Buscar formas de aproximar-se da população e prestar um serviço mais qualificado aos assistidos são nortes da Defensoria Pública do Estado da Bahia. E uma das principais ferramentas neste sentido é o Disque 129 da DPE/BA, que completa 10 anos de sua implantação em janeiro de 2020 com números expressivos: em 2019, a central registrou…
A juíza Elbia Araújo, atual presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), assumirá a Diretoria Geral de Fóruns Nacionais da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Ela também conduzirá a Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais (DPI) da instituição. Além dela, outros magistrados baianos também vão compor a gestão…
A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo. A ação é assinada pelo procurador-geral da República Augusto Aras. A petição questiona a limitação imposta ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para firmar Termos de Ajustamento de…
O MPF propôs ACP, na JF/DF, na qual alega que ocorreram irregularidades na correção do 30º Exame da OAB. O parquet pede a elaboração de novo espelho de prova de Direito Constitucional e a anulação de questão de Direito do Trabalho. Em documento assinado pelo procurador da República, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, o MPF afirma que…
Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. De acordo com o jornal o Estado de São Paulo, as pensões concedidas pela Câmara e pelo Senado…
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