Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4330, o ministro Gilmar Mendes assegurou o direito de advogados e advogadas serem recebidos em audiência por magistrado, independentemente de hora marcada, como previsto pelo artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994. Gimar Mendes negou seguimento a ação movida pela Associação dos…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 8 votos a 1, manter a ordem para que o Google entregue dados para auxiliar a investigação dos assassinatos da vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes. A decisão, que atendeu o pedido feito em agosto de 2018 pela Polícia…
O miliciano Adriano da Nóbrega não foi executado, não foi torturado e morreu em troca de tiros com PMs, informou a Secretaria de Segurança Pública da Bahia nesta quarta-feira (26) ao anunciar a conclusão do inquérito sobre o caso. Adriano foi morto no mês de fevereiro em um sítio no interior baiano pertencente a um vereador…
O naufrágio da lancha Cavalo Marinho I, ocorrido em 24 de agosto de 2017 durante a travessia Mar Grande/Salvador, completou três anos e já teve um dos seus julgamentos concluído: o Tribunal Marítimo, da Marinha do Brasil, que condenou, por unanimidade, o engenheiro, o sócio e a empresa da lancha pela tragédia que causou a…
A suposta jurista Cátia Raulino, investigada por plágio e por exercício ilegal da advocacia, prestou depoimento nesta quarta-feira (26) na 9ª Delegacia (Boca do Rio). De acordo com o titular da unidade, o delegado Antonio Carlos Magalhães Santos, ela reafirmou ser doutora, mestra e bacharel em Direito, mas não apresentou provas documentais sobre os títulos.…
A distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão deve ser proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral, decidiu na noite desta terça-feira (25) o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão,…
Ainda que a conduta de membros do Ministério Público possa gerar consequências disciplinares, não faz sentido abrir processo administrativo para decidir sobre uma pena que já prescreveu. O entendimento é do Conselho Nacional do Ministério Público, que arquivou nesta terça-feira (25) pedido de providências ajuizado pela defesa do ex-presidente Lula contra o procurador Deltan Dallagnol. O…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanhou o voto do relator e corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e manteve o afastamento e abertura de Processo Administrativo (PAD) dos envolvidos na Operação Faroeste, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). São eles: os desembargadores Gesivaldo…
Em decisão da última sexta-feira, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri rejeitou embargos de declaração do Flamengo, que pretendia suspender a pensão (no valor de R$ 10 mil mensais) para famílias de vítimas do incêndio do Ninho do Urubu. A pensão foi definida por meio de ação da Defensoria Pública do Estado do Rio de…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) têm o maior tempo médio de tramitação dos processos não criminais baixados na fase de conhecimento do 1º grau do Brasil. Os dados estão no relatório Justiça em Números, que avalia as estatísticas oficiais do Poder Judiciário, divulgado nesta terça-feira (25)…
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