Novo procedimento na recuperação judicial da Oi facilita a vida de credores e passa a permitir penhora online nas contas da empresa para pagamento de dívidas judiciais

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Em recuperação judicial desde 29 de Junho de 2016, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), um novo procedimento adotado no juízo de recuperação vai facilitar a vida de milhares de credores extraconcursais (créditos posteriores…

MPBA recomenda criação de cotas raciais na implementação da Lei Aldir Blanc

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O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que as secretarias de Cultura da Bahia e de Salvador estabeleçam cotas raciais na implementação das ações emergenciais direcionadas pela Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/20). Quem assina a recomendação é a promotora Lívia Vaz, que considera o racismo estrutural que dificulta o acesso justo a recursos e…

MP-BA e MPF acionam Estado para impedir prorrogação de gestão do Hospital Espanhol

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal  (MPF) ajuizaram ação civil pública contra o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS) para impedir a prorrogação do contrato de gestão do Hospital Espanhol. A ação pede a realização de chamamento público amplo e competitivo para…

Câmara aprova MP que recria o Ministério das Comunicações

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória 980/20, que recria o Ministério das Comunicações. O texto segue para análise do Senado.  O órgão havia sido incorporado ao Ministério da Ciência e Tecnologia durante a gestão de Michel Temer, em 2016, na formação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).…

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

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​Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios…

Flávio Bolsonaro falta a acareação e MPF apura crime de desobediência

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O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) não compareceu a uma acareação prevista para ontem (21) com o empresário Paulo Marinho, sobre o suposto vazamento da Operação Furna da Onça, em 2018. A reunião serviria para apontar qual dos dois lados mentiu a respeito da investigação que apura um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa (Alerj) ligado…