A Justiça Federal em São Paulo deu prazo de 30 dias para que a empresa Microsoft faça adequações em seu sistema operacional Windows 10 para o usuário optar, de forma simples, pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa A decisão, em caráter liminar, atendeu à ação civil pública do Ministério Público Federal, que ajuizou…
Em 13 de outubro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.491, que amplia as possibilidades de militares suspeitos de crimes cometidos no exercício da função deixarem a Justiça comum e serem julgados na Justiça Militar, em caso de crimes contra civis. Os promotores do DF se basearam na nova lei para pedir o declínio de…
A Triunfo Participações e Investimentos – TPI, que é concessionária do aeroporto de Viracopos, informa que protocolou pedido de recuperação judicial das controladas Aeroportos Brasil S.A. (ABSA), Aeroportos Brasil Viracopos S.A. e Viracopos Estacionamentos S.A. O anúncio se segue à decisão unânime pelo ajuizamento, em caráter de urgência, em reunião do conselho de administração na última sexta-feira,…
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pelo desdobramento da Lava Jato no Rio, absolveu o ex-secretário de Saúde do Estado, Sérgio Côrtes, no governo Sérgio Cabral, da acusação de obstrução de Justiça. Em 2017, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por tentar influenciar na delação do ex-subsecretário de Saúde,…
A Liga Acadêmica de Estudos Jurídicos da Bahia (LAEJU – BA) está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado ao ingresso de novos membros, acadêmicos ou bacharéis de qualquer faculdade ou universidade da Bahia. A LAEJU-BA é uma associação civil e científica, sem fins lucrativos, apartidária, não religiosa e de duração indeterminada, formada por acadêmicos…
A adoção tardia (acima dos 3 anos), a de irmãos e a de crianças com problemas de saúde ainda é tabu. Com o objetivo de desmitificar esse cenário, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA lançará nesta terça-feira, 8, a edição 2018 da Ação Cidadã Ame e Adote. O lançamento acontecerá simultaneamente em Salvador e…
Salvador ganhará uma nova unidade do sistema de Cartórios Integrados com a instalação de uma unidade voltada para o Direito das Sucessões. O primeiro cartório da categoria reunirá as 1ª, 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família da Comarca de Salvador. O projeto foi apresentado na tarde de quinta-feira (3), pela Diretoria do 1º Grau…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região determinou que o governo do Estado readmita os 1,7 mil funcionários dispensados da Ebal (Empresa Baiana de Alimentos). A decisão é da desembargadora Graça Bonnes, que acatou pedido do Ministério Público do Trabalho. O MPT já havia obtido liminar (decisão provisória) neste sentido, em dezembro passado. A…
A defesa de Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, apresentou uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal para que a denúncia sobre o bunker onde foram encontrados R$ 51 milhões seja enviada para a 1ª instância. O apartamento é atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Aliado do peemedebista, Ferraz pede que o…
Uma funcionária das Lojas Riachuelo alegou não ter recebido participação nos lucros e resultados (PLR), mas comprovantes apresentados pela empresa contradisseram sua afirmação. A 1ª Turma do TRT5-BA confirmou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Salvador e ela terá que pagar multa por litigância de má-fé. Ainda cabe recurso. A juíza entendeu que…
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