Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.112/20, que estabelece a castração química para inibição do desejo sexual como pré-requisito para a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro. Atualmente, o Código Penal prevê que o condenado por crime doloso com violência ou grave ameaça, como o estupro, só pode ser solto se ficar…
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), através dos Juizados Especiais, criou um novo canal de comunicação direta da advocacia com a Secretaria das Turmas Recursais. O e-mail atendimentosessoestr@tjba.jus.br tem como finalidade exclusiva atender situações excepcionais que envolvam dificuldades de acesso à sessão de julgamento para sustentação oral, decorrente de falhas do sistema. De…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) iniciou o processo de inscrição nos quadros de estagiário e advogado da seccional de forma on-line. A medida é possível através da OAB Digital. O requerimento pode ser feito no site da OAB-BA. É preciso preencher corretamente os campos, anexar a documentação correspondente a cada…
Carol Solberg, advertida pelo “Fora Bolsonaro”, volta a julgamento na próxima segunda-feira (16). Desta vez no Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Voleibol. A sessão foi marcada após a defesa da jogadora ter entrado com recuso na segunda instância. A procuradoria, que pedia suspensão de seis jogos e pagamento de multa de R$…
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, atendeu na madrugada de hoje (12) o pedido do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e decidiu pelo adiamento das eleições para prefeito e vereador na capital Macapá. Nos demais municípios do estado, a votação ocorrerá normalmente neste domingo, 15 de novembro. O estado…
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está sendo considerada pela advocacia como um “divisor de águas” para a discussão sobre os honorários de sucumbência – percentual que a parte vencida paga ao representante da vencedora. A 2ª Câmara de Direito Público entendeu que advogados públicos e privados têm de ser tratados…
Por não enxergar perigo na demora, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro José Acir Lessa Giordani negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso do astrólogo Olavo de Carvalho contra a decisão que o intimou a pagar R$ 2,9 milhões ao cantor Caetano Veloso. O valor se refere à multa aplicada a Olavo…
Ricardo Lewandowski enviou nesta terça-feira à PGR uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro sobre o envolvimento do governo na defesa de Flávio Bolsonaro. Em outubro, a coluna mostrou que a defesa de Flávio Bolsonaro levou a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência, em…
A Procuradoria-Geral de Justiça do Pará pediu ontem (10), em ação civil pública, o afastamento do governador Helder Barbalho (MDB), devido a irregularidades na compra de 400 ventiladores pulmonares da empresa SKN do Brasil. A aquisição do Estado foi feita no valor de R$50,4 milhões e teve adiantamento de R$25,2 milhões, para tratar de pacientes com a Covid-19,…
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou que seja aberta uma reclamação disciplinar contra o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) para apurar os responsáveis por vazamentos de informações a respeito da investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) no caso da suposta rachadinha. O processo foi aberto após questionamento feito pela defesa…
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