O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instituiu um grupo de trabalho para discutir a Lei Anticrime, sancionada no dia 24 de dezembro de 2019. O grupo analisará a sistemática trazida pela lei para arquivamento de inquérito policial, acordo de não persecução penal, audiência de custódia e para a colaboração premiada, além da introdução do Juiz…
O Ministério Público Federal apresentou denúncia nesta terça-feira contra sete pessoas, incluindo o jornalista Glenn Greenwald, pela invasão do Telegram de autoridades públicas. O caso é investigado na Operação Spoofing. Para o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, da Procuradoria da República no Distrito Federal, Glenn Greenwald foi “partícipe” nos crimes de invasão de dispositivos…
A juíza Rosângela Rodrigues Santos condenou João de Deus, de 78 anos, nesta segunda-feira (20), a mais 40 anos de prisão por crimes sexuais cometidos contra cinco mulheres. Esta sentença acolheu denúncia do Ministério Público de Goiás enviada em março do ano passado. A defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Goiás. O condenado…
O procedimento que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por supostas interferências indevidas na tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, foi encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para a primeira instância do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada ontem (20) pela assessoria de imprensa da PGR. O procedimento também investiga…
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com um pedido de medida para suspender o recrutamento de 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para reforçar o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão passa por uma crise por conta da falta de servidores…
A Vara do Júri da Comarca de Campinas autorizou uma mulher a interromper a gravidez. Em exame de ultrassonografia, foi identificada a Síndrome do Cordão Curto, anomalia que inviabiliza a vida do bebê após o nascimento e faz com que a gravidez seja de alto risco. Devido à urgência do caso, foi expedido alvará para…
A deputada dra. Soraya Manato propôs na Câmara o PL (5.080/19) que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou quem tenha renda mensal de até dois salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que isentou do pagamento de…
De autoria do deputado Bibo Nunes, tramita na Câmara o PL 5.802/19, que condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Com a nova norma, a família do recluso só receberá o benefício se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado. A proposta altera a lei 8.213/91, na qual estabelece que…
O governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo Ministério da Economia, que vem recebendo demandas da iniciativa privada por mudanças. A revisão acontece com base nas normas infralegais da aprendizagem (como decretos e portarias), mas os técnicos também participam…
Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigência de exames ginecológicos considerados invasivos e a realização do Teste de Aptidão Física para candidatas gestantes na inscrição do concurso público para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar da Bahia. As candidatas gestantes também terão direito à remarcação do teste. A…
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