Ainda que a conduta de membros do Ministério Público possa gerar consequências disciplinares, não faz sentido abrir processo administrativo para decidir sobre uma pena que já prescreveu. O entendimento é do Conselho Nacional do Ministério Público, que arquivou nesta terça-feira (25) pedido de providências ajuizado pela defesa do ex-presidente Lula contra o procurador Deltan Dallagnol. O…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acompanhou o voto do relator e corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e manteve o afastamento e abertura de Processo Administrativo (PAD) dos envolvidos na Operação Faroeste, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). São eles: os desembargadores Gesivaldo…
Em decisão da última sexta-feira, a juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri rejeitou embargos de declaração do Flamengo, que pretendia suspender a pensão (no valor de R$ 10 mil mensais) para famílias de vítimas do incêndio do Ninho do Urubu. A pensão foi definida por meio de ação da Defensoria Pública do Estado do Rio de…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) têm o maior tempo médio de tramitação dos processos não criminais baixados na fase de conhecimento do 1º grau do Brasil. Os dados estão no relatório Justiça em Números, que avalia as estatísticas oficiais do Poder Judiciário, divulgado nesta terça-feira (25)…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a condenação do doleiro Paulo Roberto Krug por suposto esquema de fraude no antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado). A sentença tinha sido definida pelo então juiz federal Sergio Moro, da Vara de Curitiba. O julgamento foi feito em cima de um recurso da defesa do…
O CNJ decidiu, por unanimidade, afastar o desembargador do TJ/SP, Eduardo Siqueira, de forma cautelar de suas funções até que se apure o processo administrativo disciplinar. Siqueira foi flagrado, em julho, humilhando guarda que o multou por não utilizar máscara enquanto caminhava em Santos, litoral paulista. Sustentação Em sua sustentação, o advogado Flavio Bizzo Grossi, autor de…
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro pela força-tarefa da Operação Lava Jato por recebimento de propina enquanto era senador e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. Ele teve R$ 4 milhões em bens bloqueados em uma nova fase da operação,…
Uma advogada de 37 anos foi flagrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Anápolis, Goiás, transportando 800 gramas de skunk – droga conhecida como “supermaconha”. A droga estava embaixo do banco do carro da advogada. O veículo que ela dirigia, um Jeep/Compass foi parado na unidade da PRF e durante a fiscalização os agentes encontraram…
Entrou em vigor na terça-feira passada (18) a lei que permite a dispensa de licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização. A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do…
Réu confesso do assassinato de um homem no São João do ano passado, o influenciador digital e empresário Iuri Sheik teve os pedidos de liberdade contestados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Há cerca de quinze dias, o promotor João Manoel Santana Rodrigues defendeu a manutenção da prisão preventiva dele. De acordo com um documento…
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