OAB-BA protocola Procedimento de Controle Administrativo junto ao CNJ contra “Resolução da Mordaça” do TJ-BA
A OAB-BA, através da Procuradoria e com o apoio da Comissão de Juizados, protocolou, na quarta-feira (18), Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), conhecida como “Resolução da Mordaça”. A medida tem sido adotada por magistrados para impor restrições a…