A retroatividade da LGPD é possível?

* João Pedro França Teixeira é advogado, sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, LLM em Direito Empresarial pela FGV, pós-graduando em Direito Minerário, vice-presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA, membro da Associação dos Advogados de São Paulo, membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor…

Abuso na ginástica: Justiça nega recurso a técnico Fernando Lopes e processo é retomado

Por unanimidade, 3 votos a 0, desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram o pedido de habeas corpus feito em fevereiro deste ano pela defesa de Fernando de Carvalho Lopes, ex-treinador da seleção brasileira de ginástica artística que foi acusado de abuso sexual por diversos atletas e ex-atletas. O julgamento, realizado nesta quarta-feira,…

DPU recorre da decisão que impede acesso de quilombolas à barragem Rio dos Macacos

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU) entrou com recurso contra a decisão judicial que determinou a reintegração da Barragem Rio dos Macacos à Marinha. A liminar favorável à União é de sábado (17), determinando que os quilombolas remanescentes da região não entrem na área administrada pela Marinha. Ontem, o defensor regional de direitos humanos Vladimir…

‘Zap Respeita as Mina’: inteligência artificial recebe denúncias de mulheres vítimas de violência na Bahia

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) lançou o projeto piloto de um software que utiliza inteligência artificial para responder instantaneamente pelo WhatsApp mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, batizado de “Zap Respeita as Mina”. Segundo a pasta, a iniciativa é pioneira na área de enfrentamento à violência doméstica. Ao enviar uma mensagem…

Fachin bloqueia R$ 1,1 milhão de Collor em investigação de irregularidades em licença de porto no Paraná

A TV Globo teve acesso à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou nesta quarta-feira (21) a operação Quinto Alto da Polícia Federal, que cumpriu um mandado de busca e apreensão em um endereço ligado ao senador Fernando Collor (PROS-AL), em São Paulo. A operação investiga um esquema de pagamento de propina…

STF permite prisão domiciliar a pais e responsáveis por menores e pessoas com deficiência

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por unanimidade, conceder prisão domiciliar a presos preventivos que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de crianças menores de 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será julgado individualmente. Na prática, a decisão estende aos homens em prisão preventiva o benefício que…

MP-SP faz operação contra fraudes e adulteração de combustível na Bahia e em outros 6 estados

O Ministério Público de São Paulo cumpre hoje (21) 16 mandados de prisão e de busca e apreensão na Bahia e em outros seis estados em operação contra um esquema de fraudes e adulteração de combustível. A ação tem objetivo de desarticular uma organização criminosa que utilizava sofisticado processo de adulteração de combustível e de…

MP reforça atuação no combate a crimes de Lgbtfobia após publicação de decreto da prefeitura de Salvador

O Ministério Público Estadual vai atuar com mais vigor no combate a crimes de Lgbtfobia após publicação de um decreto assinado pelo prefeito de Salvador, ACM Neto, no último dia 9. A determinação legal considera que atos discriminatórios em razão da orientação sexual ou identidade de gênero praticados por pessoa jurídica de direito público ou…

Google é processado pelo Departamento de Justiça dos EUA por monopólio em sistema de buscas

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e 11 estados norte-americanos entraram com uma ação antitruste contra o Google, nesta terça-feira (20), por supostamente violar a lei ao usar seu poder de mercado para afastar rivais. A empresa é acusada de pagar a outras companhias, como fabricantes de telefones celulares, operadoras e navegadores, entre elas a Apple, para manter seu sistema de buscas como…