Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) a lei que reduz o tempo de advocacia para candidatura ao cargo de conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Lei 13.875/19, que altera o Estatuto da Advocacia, reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional para ser candidato a conselheiro. A redução…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na tarde da próxima quarta-feira (25) uma ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais. A fase de alegações finais ocorre após o encerramento da instrução processual. Nesta fase são apresentados os argumentos finais das partes do…
O juiz de Direito Marcos Alexandre Santos Ambrogi, do Juizado Especial Cível e Criminal de Mauá/SP, julgou improcedente ação na qual um consumidor buscava indenização da seguradora por itens furtados. O magistrado verificou que os objetos não faziam parte da cobertura, segundo o contrato celebrado. O homem ajuizou ação questionando a cláusula restritiva de contrato que…
Em janeiro deste ano, a espera por Justiça dos moradores de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, que já dura 17 anos, ficou mais próxima de ter um fim. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mineradora Plumbum, a União e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) são culpadas…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana autorizar uma mulher a acrescentar mais um sobrenome do marido sete anos após o casamento. Com a decisão, a certidão de casamento poderá ser retificada pelo cartório de registro civil. O caso chegou para julgamento na Terceira Turma do STJ após a Justiça de São Paulo…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.875/19. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB. O texto altera o parágrafo 2º do artigo 63 da lei 8.906/19 e…
Após a procuradora-geral da república Raquel Dodge dar parecer favorável para nomeação de dez desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, ter derrubado a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores…
A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima apresentou um novo pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie o julgamento da ação penal referente ao caso do bunker de R$ 51 milhões, marcado para essa terça-feira (24) na Segunda Turma da Corte. A solicitação foi recebida na noite de sexta-feira passada e encaminhada neste…
A morte da menina Agatha Félix na última sexta-feira vítima de uma bala perdida durante ação policial no Complexo do Alemão foi a quinta do ano e o 16º caso de criança atingida por tiro este ano no estado do Rio de Janeiro. O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a política…
A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia aprovou um parecer elaborado pela Comissão de docentes da instituição pela inconstitucionalidade do programa “Future-se”, novo programa do Ministério da Educação (MEC) para captar recursos junto à iniciativa privada. O “Future-se” estava em fase de consulta pública até o dia 29 de agosto. Após…
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