O Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, decidiu negar o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o governo brasileiro impedisse a prisão do petista até o exaurimento de todos os recursos jurídicos. A decisão não diz respeito ao mérito do caso, logo não está encerrado. O comitê apenas rejeitou uma interferência urgente, em caráter liminar,…
O desembargador Renato Simões, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que o Sindicato dos Rodoviários de Salvador mantenha 50% dos trabalhadores em atividade durante a greve da categoria, nos horários de pico. O horário compreende os períodos das 5h da manhã às 8h e das 17h às 20h. Nos demais horários, deve…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute na tarde desta terça-feira, 22, a “regulamentação de visita” a animais de estimação, envolvendo companheiros que se separaram. O caso, que tramita sob segredo de Justiça, trata da discussão se o instituto da guarda de menores pode ser aplicado na relação afetiva entre pessoas e…
Uma conciliação global com o Hospital Salvador no valor de quase R$ 50 milhões, envolvendo cerca de 1.400 processos, foi assinada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) e pelo desembargador do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), Maria de Lourdes Linhares e Jéferson Muricy, respectivamente. A assinatura ocorreu durante a…
O Ministério Público da Bahia recomendou a suspensão do concurso público para os cargos de delegado, investigador e escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia, até que as irregularidades sejam esclarecidas. A decisão da 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital aponta, entre outros desvios, o uso de aparelho celular para fotografar o…
A Prefeitura de Salvador informou na manhã desta terça-feira (22) que a Procuradoria Geral do Município (PGM) vai acionar a Justiça para garantir que, em caso de greve, 30% da frota de ônibus circulem na cidade.Neste domingo (20), os motoristas de ônibus fizeram uma paralisação de 24h em Salvador, mas não mantiveram a quantidade mínima…
Um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC homologado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia-DPE/BA beneficiou estudantes da Faculdade Anísio Teixeira-FAT, no município de Feira de Santana, que tiveram os cursos de administração, ciências contábeis, jornalismo e publicidade, encerrados do período vespertino, de forma unilateral pela instituição. Essa atitude da faculdade fez com que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá decidir nesta terça-feira (22) se permite ou proíbe o registro de união estável de mais de duas pessoas, as chamadas uniões poliafetivas. O assunto é discutido no conselho desde 2016, quando a Associação de Direito das Famílias e das Sucessões (ADFAS) apresentou o pedido de proibição desse tipo…
Um Termo de Convênio, assinado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), na tarde desta segunda-feira (21), visa a cooperação técnica das instituições para possibilitar o voto de presos provisórios e adolescentes internados em estabelecimentos da Bahia. O documento foi assinado pelo Presidente do TJBA, Desembargador Gesivaldo Britto, e…
O deputado estadual Marcos Prisco (PSC) se tornou réu pelo crime de falsidade ideológica praticado na época em que comandava a Associação de Policiais Militares, Bombeiros e Familiares do Estado da Bahia (Aspra). Inicialmente, a ação penal contra o deputado tramitaria no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), diante da prerrogativa de foro…
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