O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro. A lei 14.069/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 2. Pela nova lei, o cadastro deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado…
A 21ª Vara do Trabalho em Pernambuco determinou o bloqueio de R$ 2 milhões em bens do casal Sari Corte Real e Sérgio Hacker, ex-patrões da mãe e da avó de Miguel, menino de 5 anos que morreu ao cair do prédio de luxo em que o casal morava em Recife. A decisão foi tomada…
Após 28 anos, três irmãos de São Vicente, no litoral paulista, foram indenizados pelo Governo de São Paulo em R$ 150 mil devido à morte do pai durante a maior tragédia carcerária da história nacional, o Massacre do Carandiru, em 1992. O processo entrou neste mês em fase de execução. Em entrevista ao G1, Maíra Calio,…
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles preste informações em 48 horas sobre a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas. A revogação está suspensa desde segunda-feira (28) pela Justiça Federal do Rio…
Entre os dias 5 e 9 de Outubro o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá realizar a segunda edição da Semana de Sentenças e Baixas Processuais de 2020. Durante o período, todas as unidades judiciárias, incluindo, no que couber, as Turmas Recursais, Secretarias de Câmaras, Tribunal Pleno, Secretaria da Seção de Recursos e Conselho…
O presidente Jair Bolsonaro indicou o desembargador Kassio Nunes Marques, de 48 anos, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no lugar de Celso de Mello, que antecipou a aposentadoria para o dia 13 deste mês. A indicação foi publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União. Ontem, durante…
O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou uma acusação de estupro contra o ex-BBB, Felipe Antoniazzi Prior, e determinou que a audiência de instrução e julgamento do caso ocorra em maio de 2021. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de São Paulo. “Verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (30) a lei que permite teto de R$ 100 mil para obras do poder público sem licitação durante a pandemia de coronavírus. O limite anterior era de R$ 8 mil ou R$ 15 mil, a depender do tipo de serviço. As regras já estão em vigor desde maio, quando…
* Leonardo Brito dos S. Cabral é advogado, pós graduado em Direito Processual Civil, pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos. Ante a permanência e incerteza acerca da pandemia COVID-19 em relação a sua durabilidade e uma solução (vacina) para contê-la, o CNJ…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (30), por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União. Assim, governos dos estados e do Distrito Federal também podem gerenciar essa atividade. Para os ministros do STF, a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da…
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