Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por crime de estupro. A lei 14.069/20 foi publicada no DOU desta sexta-feira, 2. Pela nova lei, o cadastro deverá conter obrigatoriamente informações sobre os condenados por estupro, incluindo características físicas, impressões digitais, perfil genético (DNA), fotos e endereço residencial. Em caso de condenado…

STF dá 48h para Salles explicar decisão que tirou proteção de manguezais e restingas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles preste informações em 48 horas sobre a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas. A revogação está suspensa desde segunda-feira (28) pela Justiça Federal do Rio…

A vulnerabilidade digital frente as ações de enfrentamento e viabilidade ao acesso à justiça em tempos de covid-19

* Leonardo Brito dos S. Cabral é advogado, pós graduado em Direito Processual Civil, pós graduado em Direito Civil e Empresarial, Consultor Jurídico em Direito Público, Especialista em Crimes Virtuais e Cibernéticos.   Ante a permanência e incerteza acerca da pandemia COVID-19 em relação a sua durabilidade e uma solução (vacina) para contê-la, o CNJ…