Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.719/21, que proíbe planos de saúde de exigir consentimento do companheiro para a inserção de DIU em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. O projeto é uma resposta à uma reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou que alguns planos de…
O juiz Igor Queiroz, da turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de BH, suspendeu decisão que obrigava o município a adiantar a vacinação, com a Janssen ou a Pfizer, de uma jovem de 24 anos que pretende fazer intercâmbio na França. O magistrado considerou que é necessário obedecer às regras do plano público de imunização e…
Após meses de debates, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite desta quarta-feira (11) rejeitar a criação do chamado distritão, mas aprovou a retomada da possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores. A medida foi fruto de um acordo entre os defensores do sistema, que não tinham os 308 votos necessários…
O plenário da Câmara dos Deputados resolveu cassar o mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ). O Conselho de Ética havia recomendado a cassação de Flordleis, há dois meses, por 16 a 1. Foram 437 votos a favor e apenas 7 contra a cassação da deputada. Ela ainda recorreu à CCJ, mas foi derrotada pela unanimidade de…
A 5ª turma do TRF da 3ª região concedeu ordem de HC e determinou o trancamento de ação penal contra o ex-presidente Lula em caso envolvendo suposto tráfico de influência internacional e lavagem de capitais. Lula e o empresário Rodolfo Giannetti Geo foram denunciados pela suposta prática dos delitos de tráfico de influência internacional e…
Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter, nesta terça-feira (11), a decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik que restabeleceu a condenação de 74 policiais militares pelas mortes de 111 detentos na Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo, em 1992. O colegiado apreciou o caso e negou provimento ao…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou três audiências públicas para ouvir pessoas que foram atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), no ano de 2015. As audiências foram agendadas para os dias 10 de setembro, 6 de outubro e 1º de novembro. Os trabalhos fazem parte de um observatório nacional de…
A Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o texto-base de um projeto que tem sido chamado de minirreforma trabalhista, por criar novas modalidades de contratações e mudar normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O placar foi 304 votos a favor, e 133 contrários. Os deputados ainda irão analisar nesta semana sugestões de mudanças no texto…
O Senado aprovou projeto de lei 2.108/21, que revoga a lei de segurança nacional e inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos até a aprovação pela Câmara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para sanção…
O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu o prazo de validade do concurso público para analista judiciário e técnico judiciário até o dia 31 de dezembro de 2021. Apesar da suspensão do prazo de vigência do concurso, não houve paralisação quanto às nomeações de candidatos aprovados, permanecendo condicionadas às…
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