O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), através do decreto judiciário nº 591, de 17 de setembro de 2021, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais. De acordo com a publicação, o decreto entrará em vigor no dia 6 de outubro de…
O desembargador Jatahy Júnior desistiu de concorrer às eleições para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O desembargador é o relator da proposta que pode alterar as regras das eleições do TJ e permitir que todos os desembargadores possam concorrer ao pleito. Atualmente, somente os cinco mais antigos podem disputar as…
Há cinco dias, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi derrotado no Senado, após decisão do presidente, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que rejeitou a Medida Provisória (MP) que restringia a ação das redes sociais. Neste domingo (19), contudo, o presidente enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com as mesmas propostas que constavam na MP.…
A Justiça Federal do Rio proibiu na quinta-feira (16) o governo federal de tomar qualquer atitude que atente contra a dignidade de Paulo Freire, patrono da educação brasileira. O intelectual morto em 1997, considerado um dos principais educadores do mundo, é alvo constante de ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus seguidores. A ação…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça,…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente projeto de lei que prevê medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Pelo projeto, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado, a União teria de pagar um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em…
Sem consenso para votar mudanças nas regras eleitorais, o Senado não deve analisar o projeto do novo código aprovado anteontem pela Câmara a tempo para valer em 2022. A consequência é que mudanças como restrições à divulgação de pesquisas, limites ao poder da Justiça Eleitoral de ditar normas e a liberação ao transporte de eleitores…
A juíza Marilia Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, fixou multa de R$ 300 mil contra Melina Esteves França, a patroa acusada de maus tratos contra as babás que trabalhavam em sua casa em situação análogas a escravidão, caso desrespeite uma das 23 medidas apresentadas em sua decisão liminar, publicada na noite desta…
Nesta quinta-feira, 16, os senadores Jorge Kajuru e Alessandro Vieira impetraram mandado de segurança no STF pedindo a concessão de liminar para determinar que o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre, paute a apreciação do nome de André Mendonça para o cargo de ministro da Suprema Corte. Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro…
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16), por 69 votos a zero, um projeto para retomar a lei sancionada em 2020 que desobrigou as instituições de ensino a cumprirem um número mínimo de dias letivos em razão da pandemia. O texto também estabelece normas de retorno às aulas presenciais. Ele tem origem na Câmara, onde foi…
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