Governo publica nova portaria sobre procedimento para aborto em caso de estupro

O governo federal editou uma nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto em caso de estupro. O texto foi publicado na edição de hoje (24) do “Diário Oficial da União” e assinado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais…

TRT5 amplia projeto-piloto de retomada gradual das atividades presenciais

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) definiu outras seis Varas do Trabalho que participarão da extensão do projeto-piloto relativo à retomada gradual das atividades presenciais do Regional. De acordo com o Ato Conjunto GP/CR TRT5 10/2020, divulgado no Diário da Justiça do TRT5 desta terça (22) e que altera a…

CNJ proíbe pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente a pretensão de pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A decisão – tomada por unanimidade do Plenário na 318ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada nesta terça-feira (22/9) – põe fim a um procedimento de controle iniciado no…

Marco Aurélio vota a favor de depoimento por escrito do presidente Jair Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, votou a favor do depoimento por escrito do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta interferência na Polícia Federal (PF) para proteger familiares e aliados. As informações são da CNN. No último dia 17 de setembro, Marco Aurélio decidiu adiar o depoimento do presidente. O…

STJ lança aplicativo para peticionamento eletrônico para celular e tablets

O Superior Tribunal de Justiça acaba de lançar o aplicativo STJ CPE Mobile, para celular e tablet, que permite peticionar eletronicamente, visualizar e gerenciar de maneira personalizada arquivos e peças processuais, consultar processos e fazer pesquisas de jurisprudência – entre outros serviços que antes só eram acessados por meio da plataforma web da Central do Processo Eletrônico (CPE).…

Alerj aprova continuidade de impeachment de Witzel e autoriza processo por crime de responsabilidade

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (23), por unanimidade, a continuidade do processo de impeachment contra o governador afastado Wilson Witzel. Os deputados também aprovaram o projeto que autoriza abertura de um processo de crime de responsabilidade contra o gestor estadual. O caso em que Witzel é investigado envolve fraudes em contratos…

TJBA institui o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA

Através do Decreto Judiciário nº 650, de 23 de Setembro de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu o Sistema de Negociação Virtual do PROJUDI-BA. O objetivo do sistema é disponibilizar um ambiente eletrônico alternativo e permanente para a resolução dos litígios, destinado à interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas…

Ação Civil Pública é ajuizada pela Defensoria para garantir direito de visitas pessoais para pessoas presas

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas pessoais de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. A ação da DPE/BA também visa que o Estado da…