A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (11) aceitar denúncia, tornando réu o deputado baiano João Carlos Bacelar (PL-BA) por peculato, ou seja, por desvio de dinheiro praticado por servidor público. Segundo a denúncia, o deputado pagava sua empregada doméstica e uma funcionária de sua construtora com recursos públicos da Câmara…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu nesta terça-feira (11) da decisão do ministro Luiz Edson Fachin que, na semana passada, homologou a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Caberá a Fachin decidir: se reverte a própria decisão e revoga a validade da delação; se leva o caso a julgamento no plenário…
O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta segunda-feira (10) a proposição de ter pelo menos 30% de mulheres na condição de palestrantes em todos os eventos organizados pela entidade. A decisão vai ao encontro de outras medidas já aprovadas pela Ordem e gradualmente implementadas, como a que prevê 30% de mulheres nos cargos de direção.…
Os novos defensores públicos da DPE/BA farão nesta quarta, 12, atendimento ao público para orientação jurídica na Estação Nova Lapa, em Salvador, a partir das 10h. O objetivo da ação é aproximar os defensores dos cidadãos baianos e, por isso, sempre acontece em um local de grande movimentação. Serão realizados atendimentos ligados a todas as especializadas…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 5.386/19 que permite a suspensão de processos de violência doméstica previstos na lei Maria da Penha (11.340/06) nos casos em que a pena seja igual ou inferior a um ano. A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre matrículas de terras no oeste baiano, objeto de uma disputa judicial marcada por vendas de sentenças e tráfico de influencias. O caso é investigado na Operação Faroeste. O ministro relatou um mandado de segurança impetrado por partes…
O governo do presidente Jair Bolsonaro, através do Ministério da Defesa, mantém sob sigilo quem são e quanto recebem de pensão vitalícia as filhas herdeiras de militares. A posição contraria uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), feita em setembro do ano passado, que obrigou a divulgação de todos os valores pagos aos…
Uma grande quantidade de documentos, aparelhos eletrônicos, joias e artigos de luxo foi apreendida ontem pela Polícia Civil em endereços da capital ligados ao advogado baiano Daniel Ângelo de Paula, apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) como um dos pilares do esquema investigado pela Operação Palhares. A ação foi deflagrada nesta segunda…
O secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten, não consultou a Controladoria-Geral da União (CGU), como havia dito, para saber se haveria conflito de interesses em assumir a titularidade da Secom e manter contratos pessoais, envolvendo recebimento de verbas, com empresas pagas pela propaganda do governo. A própria CGU negou a afirmação de…
A medida provisória nº 905 de 11/11/2019 do Governo Federal, que retirou o serviço social como prestação previdenciária de direito dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será tema de uma audiência promovida pela Ouvidoria Cidadã da DPE/BA. O encontro ocorrerá no auditório da Escola Superior da Defensoria (Esdep), no Canela, na quinta,…
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