Projeto de lei prevê que empregador pague ‘auxílio home office’ a funcionários

Projeto de lei apresentado pelo deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) na Câmara dos Deputados prevê criação de ‘auxílio home office’, que seria pago pelo empregador aos funcionários que estiverem trabalhando de casa. De acordo com o Projeto de Lei 5.341/20, as despesas relacionadas ao trabalho são: internet, energia elétrica, softwares e hardwares e infraestrutura necessária ao trabalho remoto. O…

Planalto impõe sigilo de até 100 anos a cartão de vacinação de Bolsonaro

O Palácio do Planalto decretou sigilo de até cem anos ao cartão de vacinação de Jair Bolsonaro e a qualquer informação sobre as doses de vacinas que o presidente recebeu. A coluna do jornalista Guilherme Amado, da revista Época, fez o pedido por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), ao que a Presidência respondeu que os dados “dizem…

PDT vai ao STF contra tese da ‘legítima defesa da honra’ em feminicídios

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para abolir a tese jurídica da ‘legítima defesa da honra’. Embora não esteja prevista na legislação, a sigla alega que trechos dos códigos penais abrem brecha para a interpretação e pede que a Corte declare sua inconstitucionalidade e, com isso, ponha…

Lewandowski intima Pazuello a prestar informações sobre estoque de seringas para vacinação contra Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, intimou o governo federal – em especial o Ministério da Saúde – para que “comprove o estoque de seringas e agulhas da União e dos respectivos Estados para a condução especificamente da vacinação da COVID-19”. O prazo aberto é de cinco dias para resposta. O despacho do ministro acontece…

Governo federal anuncia criação de curso técnico em serviços jurídicos

O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de atendimento ao cliente, entre outros. O curso já consta no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), que…

Uso da taxa Selic como índice de correção monetária é um equívoco a ser reparado

* Edilton Meireles é professor associado da UFBA e desembargador do Trabalho no TRT-5 (BA).   O STJ, há quase três décadas, definiu que a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios. Nas últimas decisões do STJ, em geral, cita-se como fundamento da decisão o “precedente…

Brasil é denunciado à Corte Interamericana por morte de defensor de direitos humanos

O caso do defensor de trabalhadores rurais Gabriel Sales Pimenta, morto em 1982 no Pará, foi parar na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil foi denunciado à instituição. Se condenado, seria o primeiro episódio de responsabilização do país pelo assassinato de um defensor dos direitos humanos. Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, da…