O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) estabeleceu novas regras para o pagamento de diárias para juízes convocados para atuar em varas do interior. Segundo a resolução, a quantidade poderá ser limitada diante da crise orçamentária do TRT na Bahia. A Justiça do Trabalho sofre uma limitação orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 95/2016, que passou…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta (12) que o governo vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU) a decisão do Congresso de ampliar o pagamento de benefícios a idosos carentes. A medida tem um impacto de R$ 20 bilhões sobre o Orçamento de 2020.…
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, considerando a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia, estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19. O decreto determina que: Art. 1º Qualquer magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor…
Advogados denunciam que estão tendo dificuldades para acessar a sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) em razão da aglomeração dos ambulantes em frente ao prédio do órgão. Procurado pelo Bahia Notícias, o presidente da Ordem, Fabrício Castro, revelou que a situação no entorno é “completamente caótica”. “Sabemos como é delicada a questão dos…
O juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª vara Federal Criminal do TRF da 1ª região, concedeu liminar para autorizar os pais a cultivarem até vinte plantas de Cannabis Sativa para fins medicinais e terapêuticos para tratamento de filho com esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista. A família ajuizou o…
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 12, a portaria 356/20 que regulamenta a lei 13.979/20 e estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro. O decreto é fundamentado na declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS em 30 de janeiro deste ano. Segundo a portaria, uma das medidas que será adotada é o…
O STJ definiu que a modalidade de atendimento dos advogados será apenas por telefone ou videoconferência, a fim de evitar contágio pelo coronavírus. Os horários e dias já agendados permanecem os mesmos, sendo necessário o advogado informar a modalidade de sua preferência. Fonte: Migalhas
O país já tem mais de 1,1 milhão de advogados e advogadas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Muitos deles têm dificuldades para advogar diante do alto custo para manter um escritório de advocacia, principalmente os jovens advogados. Para facilitar a relação entre eles e clientes, sem o custo de manutenção de um…
A Justiça considerou improcedente a ação impetrada por Suzane Von Richthofen contra a empresa Santa Rita Filmes, responsável pela produção dos longas “A Menina Que Matou Os Pais” e “O Menino Que Matou Meus Pais”. A decisão, que foi favorável a produtora em primeira instância, já foi transitado em julgado e não impedirá a estreia…
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) reconheceu que existe vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi. Cabe recurso. O desembargador relator, Francisco Ferreira Jorge Neto, entendeu que há “pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação”, elementos que caracterizam um vínculo trabalhista. Francisco Ferreira considerou que a pessoalidade ficou caracterizada,…
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