De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o…
Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de recurso para saber se é típica a conduta de não pagamento do ICMS próprio declarado ao Fisco. Até o momento, o placar está 6×3 pela criminalização da conduta em caso de dolo. Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli…
As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança da multa de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devida pelos empregadores em caso de dispensa em…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília, que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair…
A diretoria do Conselho Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), que as carteiras da OAB de advogados com deficiência visual sejam confeccionadas com identificação no sistema Braille. O pedido aprovado em reunião da direção nacional é fruto de solicitação feita pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e visa a grafia dos…
A Justiça determinou que a prefeitura de Itabuna, no sul da Bahia, seja obrigada a regularizar os serviços de saúde prestados na Unidade de Saúde da Família Ubaldo Dantas, localizada no bairro Nova Ferradas. A determinação do juiz Ulysses Maynard Salgado atende a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor Patrick Pires da Costa. O integrante do…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) que fixa as novas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a sanção, a medida é convertida em lei. Em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário. A principal mudança trazida…
Em votação simbólica nesta quarta-feira, 11, o plenário do Senado aprovou o PL 4.489/19, que permite dispensa de licitação para a contratação, pela Administração Pública, de serviços jurídicos e contábeis. O texto segue agora para sanção presidencial. O texto aprovado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se…
Um trabalhador de Salvador que desempenhava a função de assistant waiter (assistente de garçom) em navios de cruzeiros da empresa MSC Malta Seafarers Company Limited teve reconhecido o direito ao pagamento de suas verbas trabalhistas segundo o Direito do Trabalho brasileiro. A decisão é da juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, Silvia Isabelle…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na mesma sessão, que durou menos de cinco horas, os parlamentares aprovaram mais 17 projetos,…
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