A juíza Elbia Araújo, atual presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), assumirá a Diretoria Geral de Fóruns Nacionais da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Ela também conduzirá a Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais (DPI) da instituição. Além dela, outros magistrados baianos também vão compor a gestão…
A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo. A ação é assinada pelo procurador-geral da República Augusto Aras. A petição questiona a limitação imposta ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para firmar Termos de Ajustamento de…
O MPF propôs ACP, na JF/DF, na qual alega que ocorreram irregularidades na correção do 30º Exame da OAB. O parquet pede a elaboração de novo espelho de prova de Direito Constitucional e a anulação de questão de Direito do Trabalho. Em documento assinado pelo procurador da República, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, o MPF afirma que…
Ao longo dos últimos quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) respaldou ao menos 265 casos de pagamento de benefícios para filhas solteiras de servidores federais civis, amparado em lei sancionada pelo presidente Juscelino Kubitschek em 1958. De acordo com o jornal o Estado de São Paulo, as pensões concedidas pela Câmara e pelo Senado…
O Projeto de Lei 6242/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para estabelecer que a expedição do Certificado de Licenciamento Anual poderá ser feita também em formato digital, conforme escolha do proprietário do veículo. Atualmente, o certificado que atesta o licenciamento anual do veículo é emitido apenas em papel. A proposta está em análise…
A Justiça Federal em São Paulo deferiu liminar para determinar que o resultado do processo do Sisu – Sistema de Seleção Unificada não seja divulgado após o fim das inscrições até que o governo federal comprove que o erro na correção das provas do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio foi totalmente solucionado. Decisão…
Médica e ex-mulher de Gugu Liberato, Rose Miriam di Matteo, conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de receber pensão de R$ 100 mil por mês. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Na decisão do juiz da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Tribunal de…
A Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, presidida pela Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, entregou, na tarde desta quinta-feira (23), ao Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Augusto de Lima Bispo, o anteprojeto da Lei de Organização Judiciária. O documento, atualizado de acordo com as diretrizes do…
O Salvador Shopping foi condenado a indenizar uma consumidora em R$ 8,6 mil por ter tido uma bolsa furtada enquanto utilizava o banheiro do estabelecimento. O caso aconteceu em agosto de 2018, por volta das 14h. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (23) pela juíza Andréa Tourinho Cerqueira de Araújo, da 14ª Vara dos Juizados…
O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, assim definido: difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela. A pena prevista é de detenção, de um a três anos e multa. Na mesma pena incorre quem,…
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