Advogados não podem anunciar serviços em sites de vendas como OLX

Advogados não podem anunciar seus serviços em sites como OLX e similares. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. Por unanimidade, o tribunal entendeu que a disponibilização dos dados em sites de vendas tem nítido caráter de anúncio. Viés mercantilista Segundo o relator Bruno Richa Menegatti,…

OAB-BA convoca audiência pública para debater vazamento de petróleo no Nordeste

Após atingir mais de 220 localidades em 80 municípios de nove estados, o vazamento de petróleo cru no litoral nordestino será tema de audiência pública que será realizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da Bahia na próxima segunda-feira (11). O evento é gratuito e aberto ao público. No encontro, serão discutidos os reflexos do…

Fux suspende liminar que impedia julgamento de Dallagnol no CNMP

O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu tutela de urgência para suspender liminar que impedia o julgamento de processo administrativo disciplinar no CNMP aberto contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato. O processo administrativo trata de “manifestação pública indevida” por parte do procurador em uma entrevista concedida à rádio CBN, na…

Supremo derruba a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito…

Peritos federais relatam tortura em prisões no Pará sob intervenção do Ministério da Justiça

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, comitê ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, concluiu a perícia no sistema penitenciário do Pará, sob intervenção do Ministério da Justiça, e relatou um quadro de extrema gravidade de violação dos direitos dos detentos . De acordo com o relatório, obtido pela coluna, presas foram obrigadas a sentar…

OAB-BA divulga nota pública sobre reprimenda de ministro do STF a advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) divulgou uma nota pública nesta quinta-feira (7) sobre a reprimenda do ministro do STF Marco Aurélio a advogada Daniela Borges, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, durante o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.…

Senado aprova PEC que torna crime de feminicídio imprescritível

Nesta quarta-feira, 6, o Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 75/19, que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas objetiva alterar o artigo 5º da CF/88 para determinar que o crime enquadrado como feminicídio poderá ser julgado a…