MP-BA denuncia policiais por abuso de autoridade contra cliente da Caixa

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou os policiais militares Paulo Guedes Clementino, Reinaldo Rodrigues Oliveira, Roque da Silva e Rafael Valverde Nolasco por abuso de autoridade e constrangimento ilegal cometidos contra o empresário Crispim Terral de Souza, em uma agência da Caixa Econômica Federal, no mês de fevereiro deste ano, em Salvador. No dia…

CNJ aprova criação de espaços especiais para depoimentos infantis

Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição…

Advogados não podem anunciar serviços em sites de vendas como OLX

Advogados não podem anunciar seus serviços em sites como OLX e similares. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª turma de Deontologia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES. Por unanimidade, o tribunal entendeu que a disponibilização dos dados em sites de vendas tem nítido caráter de anúncio. Viés mercantilista Segundo o relator Bruno Richa Menegatti,…

OAB-BA convoca audiência pública para debater vazamento de petróleo no Nordeste

Após atingir mais de 220 localidades em 80 municípios de nove estados, o vazamento de petróleo cru no litoral nordestino será tema de audiência pública que será realizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) da Bahia na próxima segunda-feira (11). O evento é gratuito e aberto ao público. No encontro, serão discutidos os reflexos do…

Fux suspende liminar que impedia julgamento de Dallagnol no CNMP

O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu tutela de urgência para suspender liminar que impedia o julgamento de processo administrativo disciplinar no CNMP aberto contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato. O processo administrativo trata de “manifestação pública indevida” por parte do procurador em uma entrevista concedida à rádio CBN, na…

Supremo derruba a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito…

Peritos federais relatam tortura em prisões no Pará sob intervenção do Ministério da Justiça

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, comitê ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, concluiu a perícia no sistema penitenciário do Pará, sob intervenção do Ministério da Justiça, e relatou um quadro de extrema gravidade de violação dos direitos dos detentos . De acordo com o relatório, obtido pela coluna, presas foram obrigadas a sentar…

OAB-BA divulga nota pública sobre reprimenda de ministro do STF a advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) divulgou uma nota pública nesta quinta-feira (7) sobre a reprimenda do ministro do STF Marco Aurélio a advogada Daniela Borges, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, durante o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.…

Senado aprova PEC que torna crime de feminicídio imprescritível

Nesta quarta-feira, 6, o Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 75/19, que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria da senadora Rose de Freitas objetiva alterar o artigo 5º da CF/88 para determinar que o crime enquadrado como feminicídio poderá ser julgado a…