A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal da cidade um Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público. A justificativa da gestão municipal, em mensagem direcionada ao Legislativo, é de que a isenção tem como objetivo o cumprimento de clausulas do Termo…
Após as tratativas de acordo extrajudicial com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) não evoluírem, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública cobrando a implementação de medidas para proteger moradores do entorno da barragem Casa de Pedra, mantida pela empresa em Congonhas, cidade histórica mineira localizada a 80 quilômetros de Belo…
O desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do TRT da 1ª região, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga de ministro do TST destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A mensagem 156, de 29/4/2019, foi publicada no DOU nesta terça-feira, 30. De acordo com a CF,…
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou, nesta terça-feira (2), um inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação. Será investigada a possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito…
0000001-43.1965.8.26.0153. Seria mais um número de processo da Justiça Paulista se não fosse por um detalhe peculiar: a primeira sequência numérica do processo revela que estamos diante do caso mais antigo do Estado, que teve fim recentemente. O processo judicial começou a tramitar em 1923. Tratava-se de uma ação de divisão e demarcação de terras,…
Uma decisão liminar expedida pelo juiz Jeferson de Castro Almeida, substituto da Vara do Trabalho de Eunápolis, no extremo sul da Bahia, obriga o frigorífico avícola Naturaves a adotar uma série de medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente de trabalho de seus funcionários. A liminar é resultado de uma ação civil pública…
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves, recomendou que o Departamento de Trânsito do Estado (Detran-BA) regularize as atividades da Escola Pública de Trânsito (Eptran). Por meio de nota enviada nesta segunda-feira (29), o Detran-BA afirmou que mais de…
A Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realizou uma inspeção ao presídio Lemos Brito, em Salvador, na última sexta-feira (26). A falta de estrutura e de funcionários nas dependências da carceragem chamou a atenção do presidente da comissão, advogado Marcos Melo. “Identificamos apenas…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (26), a Lei nº 13.819 , que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. O texto, de autoria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, consta da edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial da União e estabelece um pacote de medidas que visa…
A pedofilia poderá ser incluída no rol dos crimes hediondos. É o que determina Projeto de Lei (PLS) 496/2018 aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (25). A iniciativa, originária da CPI dos Maus Tratos, altera a lei 8.072, de 1990. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).…
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