O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Para o ministro, a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e…
O Ministério Público do Paraná vai recorrer da decisão do Conselho Especial de Justiça Militar que absolveu o tenente-coronel Fernando Dias Lima, conhecido como ‘Doutor Bacana’, das acusações de atentado violento ao pudor e assédio sexual praticados de forma reiterada contra pelo menos 40 mulheres. A Promotoria vai buscar a reforma integral da decisão dada…
O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), suspendeu por 90 dias o advogado Lucas Bernardino Castro, por xingar magistrados do Judiciário goiano. A petição com os xingamentos viralizou nas redes sociais. O advogado chamava um juiz de “corrupto, sociopata, malandra, pilantra e criminoso”. No processo, o…
Nesta segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o Ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica no atendimento em saúde. O ministro deu o prazo de 30 dias para que a pasta adote todas as alterações…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Feira de Santana emitiu uma nota de repúdio aos atos de violência e violação de prerrogativas profissionais praticados por policiais militares em desfavor do advogado Targino Machado Pedreira Neto, no dia 24 de junho. Segundo o advogado, ele estava no exercício da profissão, acompanhando o prefeito do…
O governo publicou, nesta segunda-feira (28), uma medida provisória (MP) para centralizar a gestão da crise hídrica e aumentar os poderes do Ministério de Minas e Energia. A MP permite ainda a adoção de “procedimentos competitivos simplificados” para a contratação de energia elétrica, sem especificar fontes que podem ser acionadas. Assim, fica aberta a possibilidade…
Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime na qual pediram a investigação do presidente Jair Bolsonaro por suposto crime de prevaricação. A relatora do caso será a ministra Rosa Weber. Com base nos depoimentos dos irmãos Luis Miranda e Luis Ricardo Miranda à CPI da Covid, na semana passada, parlamentares…
A CPI da Covid ouvirá nesta terça-feira (29) o deputado estadual Fausto Junior (MDB-AM), relator da CPI da Saúde, criada na Assembleia Legislativa do Amazonas e que funcionou em 2020. O caos na saúde do estado é um dos objetos de investigação da CPI no Senado. No relatório, Fausto Junior pediu a exoneração de autoridades e agentes públicos do…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos magistrados, com atuação nas demandas que envolvem o direito à saúde, que priorizem, sempre que possível, a solução consensual do conflito, por meio do uso da negociação, da conciliação ou da mediação. Acesse aqui a Recomendação nº 100 que discorre sobre as sugestões do CNJ. O documento orienta que…
A mineradora Vale S.A. e uma empresa de engenharia, com sede na capital mineira, terão de pagar, de forma solidária, indenização de R$ 351 mil a um trabalhador que escapou do rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O valor é referente ao dano moral sofrido pelo trabalhador por causa…
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