Moraes aplica nova multa de R$ 135 mil a Silveira por descumprimento no uso da tornozeleira eletrônica

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou nesta quarta-feira (11) nova multa de R$ 135 mil ao  deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento no uso da tornozeleira eletrônica e deu 24 horas para que a defesa se manifeste sobre o descumprimento no uso do equipamento. O ministro já havia multado…

TSE determina recálculo dos votos para vereador nas Eleições de 2020 em Jacobina (BA)

Na sessão plenária desta terça-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, decidiu pela retotalização dos votos para vereador nas Eleições Municipais de 2020 no município de Jacobina (BA), decretando nulos os votos obtidos pelo partido Progressistas (PP). Além disso, cassou registros e diplomas dos candidatos envolvidos em fraude de cota de gênero mediante…

MPE aciona Band na Justiça contra debates eleitorais antes de 16 de agosto

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), acionou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta segunda-feira (9), contra a realização de debates antes do dia 16 de agosto de 2022. A ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) tem a Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia como representada. A emissora, mais…

PT entra com ação contra Bolsonaro e Michelle após pronunciamento de Dia das Mães

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a primeira-dama Michelle Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a legenda, eles teriam usado o pronunciamento de Dia das Mães, veiculado em rede nacional de TV, com viés eleitoral. Michelle participou de um pronunciamento…

Associação de juristas questiona registro de Deltan Dallagnol na OAB-PR

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) contestou, nesta segunda-feira (9), o pedido de inscrição do ex-procurador Deltan Dallagnol na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil. Para a entidade, o ex-coordenador da Operação Lava-Jato não possui a idoneidade moral necessária para o exercício da advocacia. Isso porque, à frente da autoproclamada…

Senado amplia idade máxima para entrada de ministros no STF, e PEC vai à promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicações de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 60 votos favoráveis e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Após acordo…

Posto de combustível é autorizado pela Justiça a funcionar sem frentistas

Uma empresa de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, conseguiu autorização para oferecer o serviço de abastecimento por autosserviços nos postos de combustíveis que administra – ou seja, sem frentistas. A sentença da Justiça Federal, de 29 de abril, foi divulgada na semana passada. No Brasil, uma lei proíbe que as bombas de combustível sejam…

Desembargador do TJ é nomeado para comissões do Conselho de Política Criminal

Único baiano no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), integrará duas comissões do órgão. A nomeação do desembargador para o órgão ocorreu no dia 6 de abril, e na última quinta-feira (5), Travessa participou de sua primeira sessão no colegiado. O…

STF valida leis sobre poder de requisição da Defensoria Pública

O plenário do STF manteve a validade de normas dos Estados de Minas Gerais, da Bahia, de Alagoas e de Santa Catarina que concedem aos defensores públicos o poder de requisitar, de autoridades e de agentes públicos, certidões, documentos, informações e demais providências necessárias à sua atuação institucional. Na sessão virtual concluída em 6/5, o…