O porquê da legalidade do 13º salário e 1/3 de férias dos prefeitos, vereadores e secretários municipais e a necessidade de normatização pelo Município

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* Lucas Ribeiro – Sócio fundador do escritório Gabriel Andrade & Lucas Ribeiro Advogados. Especialista em Direito Público Municipal pela Fundação da Faculdade de Direito da Bahia/Universidade Católica do Salvador. Atual Procurador da Câmara Municipal de Muritiba, Bahia, além de assessorar outros Municípios e Câmara de Vereadores no Estado da Bahia.   A ATUAL “DEMONIZAÇÃO”…

Equipe do TJBA vai participar da elaboração do novo Cadastro Nacional de Adoção

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A equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Bahia irá auxiliar na construção do novo Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os Tribunais de Justiça de Rondônia, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo também colocaram suas equipes à disposição para a implantação do novo…

TSE encontra três falhas no sistema da urna eletrônica em teste de segurança

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Um teste público de segurança (TPS) realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na urna eletrônica identificou três “falhas relevantes” no software do aparelho, informou nesta sexta (1º) o ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte Eleitoral. Tais falhas, no entanto, não estavam presentes em eleições anteriores. São oriundas das atualizações na urna eletrônica realizadas este ano, para uso…

Juíza determina suspensão de campanha da reforma da Previdência

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Todos os anúncios da campanha do governo federal a favor da Reforma da Previdência, intitulada “Combate aos Privilégios”, deverão ser suspensos, conforme determinação da juíza federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF. Ao atender a um pedido de medida liminar apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita…

Supremo nega liminar para soltura de Picciani e Paulo Melo

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As duas liminares que pediam a soltura imediata dos deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Melo (PMDB) foram negadas pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dois políticos são, respectivamente, presidente licenciado e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O mesmo pedido dos dois já havia sido negado…