Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 24, o decreto 9.690/19. A norma altera o decreto 7.724/12, que regulamentou a lei de acesso à informação (12.527/11) e estabeleceu novas regras acerca da delegação de competência para classificação de informações em grau reservado, secreto e ultrassecreto. De acordo com a norma de 2012, a informação sigilosa, no âmbito da…
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tomou medidas para ampliar o serviço de recadastramento biométrico na cidade de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. A decisão foi tomada pelo presidente do órgão, José Edivaldo Rocha Rotondano, foi enviada aos juízes eleitorais na última sexta-feira (18). O atendimento foi ampliado em duas horas…
Ex-funcionários da antiga Sapataria Santana que ainda possuem créditos trabalhistas a receber devem ficar atentos se fazem parte do Aviso de Pagamento do 2º Quadro Provisório de Credores Trabalhistas, com 288 beneficiados. Nesta segunda-feira (21), a expedição dos alvarás foi retomada, com o fim do recesso judiciário. A nova lista para pagamento, disponibilizada pela 15ª…
O Projeto de Lei 10892/18 pretende tornar gratuita a emissão de segunda via da Carteira de Identidade que tenha pelo menos dez anos de uso. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a gratuidade deverá ser solicitada mediante a apresentação do documento original. O texto acrescenta o dispositivo na Lei 7.116/83. “Essa atualização gratuita deverá…
O governo de Jair Bolsonaro colocou como meta para os primeiros 100 dias de gestão editar uma medida provisória para regulamentar a educação domiciliar de crianças em idade escolar, o “homeschooling”. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a prática da modalidade no País até que seja regulamentada pela Congresso Nacional,…
A Rede Globo foi condenada à indenizar, por danos morais, um grupo de psicólogos por veicular matérias sobre a suposta “cura gay” no Jornal Nacional e no Fantástico. A decisão foi do juz Júlio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília. Segundo o portal Migalhas, os profissionais em questão entraram na justiça em…
O TRT da 1ª região negou pedido da OAB/RJ e da Caarj – Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para dispensar uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências durante o verão. Segundo divulgado pela seccional, o mesmo pedido foi feito para o TRF da 2ª região e para…
A autoridade de proteção de dados da França (CNIL, na sigla França em francês) impôs uma multa de 50 milhões de euros (R$ 216 milhões) ao Google por problemas no tratamento de dados de seus usuários, como falta de transparência, informações inadequadas e insuficiências de obtenção de consenso para a personalização de anúncios. Foi a primeira…
O Ministério Público apontou que suspeitos de serem integrantes da milícia que comanda comunidades da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro pagavam policiais e funcionários públicos para obter alvarás e informações sobre operações. A denúncia é composta por pelo menos quatro conversas dos suspeitos, gravadas em escutas telefônicas, que indicam relação com servidores…
O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis (RJ) pediu o arquivamento da investigação do acidente com a aeronave que transportava o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em janeiro de 2017, ao tentar aterrissar em Paraty, na costa verde do estado. A conclusão do MPF está em consonância com a conclusão…
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