O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (3), em decisão, que gestores públicos podem ser punidos por improbidade administrativa se houver atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19. Lewandowski fez a afirmação ao suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o…
Donos de concessionárias da Ford em todo o país preparam uma ofensiva conjunta contra a montadora na Justiça dos EUA, em busca de reparação financeira por prejuízos causados pelo encerramento da produção de veículos da marca no Brasil. O grupo é formado por grandes e médias revendedoras de automóveis e produtos da montadora em diversos…
No último dia 27, por unanimidade, a 7ª câmara Cível do TJ/MG condenou o Estado de Minas Gerais a pagar o valor de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais, a Eugênio Fiúza de Queiroz, que ficou preso injustamente por 17 anos acusado de estupro. Também foi mantida a pensão vitalícia, que já…
O delegado Henrique Damasceno, titular da 16ª DP (Barra da Tijuca), concluiu, nesta segunda-feira (3), o relatório do inquérito que apura a morte de Henry Borel Medeiros, de 4 anos. No documento, são indiciados a mãe do menino, a professora Monique Medeiros da Costa e Silva, e o namorado dela, o médico e vereador Jairo…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) já conta com 97,79% de seus processos tramitando em meio eletrônico e, na última quinta (29), a Portaria TRT5 531/2021, assinada pela presidente do TRT5-BA, desembargadora Dalila Andrade, autorizou o acesso de servidores às unidades judiciárias para digitalização, migração e cadastramento de processos de sistemas antigos…
Nesta terça-feira (4), a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve debater o PL 4.754/16, que altera a lei de impeachment e inclui uma previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF. A comissão é presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis. O projeto pretende acrescentar o item 6 ao…
Familiares do pastor Anderson do Carmo, assassinado em junho de 2019, entraram na Justiça do Rio com um processo contra Flordelis dos Santos de Souza pedindo que a deputada seja condenada a indenizá-los em R$ 800 mil por danos morais. A parlamentar é ré em processo criminal no qual é acusada de ser mandante da morte de…
A CPI da Covid abre nesta terça-feira (4) a agenda de convocações, com os depoimentos de Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, os dois primeiros ministros da Saúde do governo de Jair Bolsonaro. Eles serão ouvidos na condição de testemunha, quando há o compromisso de dizer a verdade sob o risco de incorrer no crime de falso testemunho. Primeiro titular…
O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), disse ao blog do Valdo Cruz, do G1, que o ministro da Justiça, Anderson Torres, insinuou, em entrevista à revista “Veja”, que vai usar a Polícia Federal como polícia política para levantar informações contra governadores e acuar a comissão. Segundo Renan, o ministro, com certeza, será…
O juiz Eduardo Gomes Carqueija, da 3ª Vara Federal Cível do TRF1, determinou que o Exército Brasileiro e a União afaste, de forma imediata, um rapaz convocado para serviço militar obrigatório como médico do Exército Brasileiro. O autor relatou que ao completar 18 anos se apresentou para o alistamento militar obrigatório, quando então foi dispensado.…
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