Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está sendo considerada pela advocacia como um “divisor de águas” para a discussão sobre os honorários de sucumbência – percentual que a parte vencida paga ao representante da vencedora. A 2ª Câmara de Direito Público entendeu que advogados públicos e privados têm de ser tratados…
Por não enxergar perigo na demora, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro José Acir Lessa Giordani negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso do astrólogo Olavo de Carvalho contra a decisão que o intimou a pagar R$ 2,9 milhões ao cantor Caetano Veloso. O valor se refere à multa aplicada a Olavo…
Ricardo Lewandowski enviou nesta terça-feira à PGR uma notícia-crime contra Jair Bolsonaro sobre o envolvimento do governo na defesa de Flávio Bolsonaro. Em outubro, a coluna mostrou que a defesa de Flávio Bolsonaro levou a Jair Bolsonaro, Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência, em…
A Procuradoria-Geral de Justiça do Pará pediu ontem (10), em ação civil pública, o afastamento do governador Helder Barbalho (MDB), devido a irregularidades na compra de 400 ventiladores pulmonares da empresa SKN do Brasil. A aquisição do Estado foi feita no valor de R$50,4 milhões e teve adiantamento de R$25,2 milhões, para tratar de pacientes com a Covid-19,…
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou que seja aberta uma reclamação disciplinar contra o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) para apurar os responsáveis por vazamentos de informações a respeito da investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) no caso da suposta rachadinha. O processo foi aberto após questionamento feito pela defesa…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o cumprimento de ato processual e ordem judicial por meio eletrônico. A medida aprovada por unanimidade na 321ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (10) alcança as unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores,…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem 48 horas para prestar informações complementares a respeito dos estudos sobre a vacina CoronaVac. O documento do ministro, obtido pelo jornal Estado de S. Paulo, diz que a Anvisa deve “acerca dos critérios utilizados para proceder aos…
Após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) de proibir qualquer ato presencial de campanha – como passeatas, carreatas, comícios e distribuição de materiais -, qualquer candidato que descumprir a resolução poderá responder por crime de desobediência. O presidente do TRE-BA explicou que se houver qualquer ato que desrespeite as normas da resolução, a justiça eleitoral…
A Prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos por causa de uma dívida de IPTU de R$ 45 mil. O valor se refere a um imóvel do Cambuci, comprado por ele em 2005 e cedido a Ed Carlos, um fã que havia criado ali o restaurante Ed…
Após o STJ sofrer ataque hacker, o ministro Luiz Fux, presidente do STF e do CNJ, anunciou que irá criar um comitê cibernético de proteção ao Judiciário. Este grupo será responsável por monitorar e discutir medidas para reforçar a segurança eletrônica dos tribunais. Fux também explicou que os modelos de segurança ainda serão discutidos com assessores…
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