Cine Debate da Defensoria exibe documentário “Auto da Resistência” sobre homicídios decorrentes de abusos e violações policiais

Quando policiais acabam matando suspeitos no curso de ações ou operações, se praticadas em legítima defesa e proporcionais ao combate travado, estas mortes são classificadas como “autos de resistência” e não serão passíveis de responsabilidade criminal. Por falta da necessária investigação que determine este fundamento, no entanto, esta catalogação vem constantemente encobrindo violações e abusos…

Defensoria Pública faz mutirão para mudança de nome e gênero de pessoas trans de Salvador

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) faz mais uma vez um mutirão para mudança de nome e gênero na certidão de nascimento de pessoas trans residentes de Salvador. O atendimento é gratuito e acontece nesta quinta (19), até meio-dia, na Escola Superior da Defensoria Pública, situada na Rua Pedro Lessa, no bairro do…

AL-BA aprova criação de 400 novos cargos comissionados no MP-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta quarta-feira (18), a transformação de 25 cargos de promotor de Justiça substituto em 280 cargos de assessores no Ministério Público da Bahia (MP-BA). O mesmo projeto (Nº  23.451/2019) também criou 120 novos postos de assessores, totalizando 400 novos cargos no órgão. É esperado que a transformação de cargos represente…

Reclamante deve indenizar empresa em R$ 100 mil por litigância de má-fé

O juiz do Trabalho Paulo Cesar Temporal Soares, titular da 16ª vara de Salvador/BA, condenou um reclamante a indenizar empresa de saneamento em R$ 100 mil por litigância de má-fé. A ação trabalhista foi ajuizada contra duas empresas, na qual o autor sustentou ter trabalhado para a primeira por intermédio da segunda. Esta segunda, por sua vez,…

Raquel Dodge pede ao STF para derrubar decretos que facilitaram acesso a armas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flexíveis as exigências para a posse e o porte de armas. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro…

Advogados de acusação e defesa deverão ter equivalência de posição em audiências

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) pode passar a estabelecer normas sobre a posição a ser ocupada pelos advogados durante audiências de instrução e julgamento na Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL 3.528/2019 com essa iniciativa. O texto determina que, durante as…