Nesta terça-feira (27), durante Sessão do Conselho Pleno, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil respondeu a uma consulta sobre a multa prevista no art. 234 do CPC/2015. De acordo com o dispositivo, havendo retenção de autos o advogado deve ser intimado para devolvê-los em até três dias. Caso não os devolva, deverá lhe…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, votou por acatar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Mário Negromonte. O ex-deputado do PP está afastado do TCM e é suspeito de receber vantagem indevida decorrente da cobrança de porcentuais sobre os…
Quase sete mil processos das comarcas de São Gabriel e Presidente Dutra estão parados, sem movimentação, desde a extinção das unidades judiciais, por força de uma resolução de julho de 2017, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesses oito meses de desativação, os advogados e advogadas da região de Irecê reclamam da limitação do…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) decidiu proibir o funcionamento de bancos em todo o estado da Bahia sem a presença de vigilantes, inclusive em caso de greve. A medida foi publicada no Diário da Justiça do TRT5 de segunda-feira (26). “É vedado por lei o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde…
Se encerra nesta quarta-feira (28), uma votação do Supremo Tribunal de Federal (STF) que poderá restringir a construção e ampliação de aterros sanitários no país. A Corte irá decidir se as obras destinadas à gestão de resíduos sólidos podem ou não ser consideradas de utilidade pública. Caso a ação seja aprovada, os aterros sanitários poderão…
O Vitória foi condenado a pagar R$ 100 mil em multa, por conta da acusação de ter provocado o fim do clássico Ba-Vi realizado no dia 18 de fevereiro. A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), após julgamento do Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-BA), no Palácio dos Esportes. Por unanimidade, os auditores não identificaram que…
Com foco em assegurar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos, o Tribunal de Justiça da Bahia cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Estado da Bahia. O Decreto Judiciário nº 214, publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (26), assinado pelo Presidente,…
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (27) um processo disciplinar que pode levar à cassação do mandato de Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). O parlamentar baiano é acusado de quebra de decoro no caso do bunker dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal em um apartamento na Graça, em Salvador.…
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) pediu a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia que também paute o pagamento do auxílio-moradia dos magistrados estaduais. A ministra já pautou para o dia 22 de março o julgamento do pedido da Ajufe para garantir o benefício para juízes federais. “Não basta apenas julgar as…
A Quinta Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para quinta-feira, 1º de março, o julgamento do habeas corpus do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O relator, Felix Fischer, solicitou nesta terça-feira, 27, a inclusão na pauta, para a análise do mérito do pedido. Em janeiro, durante o recesso do judiciário, o…
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