O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de…
Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade. Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso…
A 1ª Turma do TRT da Bahia reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. A decisão, que reformou a sentença da 9ª VT de Salvador, afasta o entendimento…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5123/13, que propunha uma série de alterações na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Entre elas, a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu se ele, por petição, justificar o não interesse em acordo,…
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal em Sergipe hoje (11) que determine à União o agendamento de uma reunião extraordinária do Comitê de Suporte do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). O encontro deve ser realizado até domingo (17), de acordo com o pedido…
O governo federal promulgou a Lei 13.834 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, retomando trecho que havia sido vetado na sanção feita em junho último. A Lei está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11). A matéria tinha sido motivo de veto presidencial do presidente Jair Bolsonaro, que foi,…
A BHP Billiton, mineradora anglo-australiana que está sendo processada na Justiça do Reino Unido pela tragédia de Mariana (MG), contesta a jurisdição de tribunais do país para seguir com o caso. Uma decisão de competência deverá ser discutida em uma audiência marcada apenas para o dia 9 de junho de 2020. Até lá, a empresa e o…
No Livro I de sua obra “Meditações”, o imperador Marco Aurélio, conhecido como o último dos cinco bons imperadores romanos e talvez o homem mais poderoso de sua época, diz ter aprendido com o pai “a indiferença para com a vaidade de supostas honrarias”. As lições do imperador filósofo ficaram para a posteridade, mas não…
O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão. Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele…
O desembargador Jéferson Alves Silva Muricy será o vice-presidente interinamente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) após o afastamento de Graça Boness. Jéferson foi convocado para o cargo pela presidente da Corte, Dalila Andrade, por ser o magistrado mais antigo elegível. Graça Boness foi afastada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após operação…
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