O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos…
O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a portaria editada pelo presidente da Fundação Palmares para excluir personalidades negras homenageadas pela instituição. O texto agora vai à Câmara dos Deputados. Na semana passada, Sérgio Camargo anunciou que 27 nomes seriam excluídos da lista de personalidades negras elaborada pela entidade.…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) que a escolha de reitores de universidades federais e instituições federais de ensino superior deve seguir a lista tríplice organizada pelas entidades. Fachin tomou a decisão ao analisar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o presidente Jair Bolsonaro fosse…
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fez relatórios de orientação para os advogados do senador Flávio Bolsonaro com informações do que teria que ser feito para conseguir os documentos que possibilitaram a anulação do caso Queiroz. Os documentos foram acessados pela coluna de Guilherme Amado no portal Época. De acordo com o colunista, a autenticidade…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei que torna crime perseguir obsessivamente alguém, também conhecido pelo seu termo em inglês “stalking”. O texto já havia passado pelo Senado, mas, como foi alterado pelos deputados, precisará ser reanalisado pelos senadores. O projeto define que a perseguição obsessiva é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer…
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou um acordo judicial que permitirá ao INSS até dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários. Publicada nesta quinta-feira (10), a decisão do ministro Alexandre de Moraes – relator do recurso extraordinário 1.171.152 de Santa Catariana, que originou o acordo – , possibilita ao instituto ampliar de 45 para…
O atacante Robinho foi condenado pela segunda vez, nesta quinta-feira (10), no processo em que é acusado de ter participado de estupro coletivo em 2013 em Milão, quando atuava pelo Milan. Ele nega que tenha cometido o crime. A decisão, que também confirmou a condenação do amigo do jogador Ricardo Falco, aconteceu no Tribunal de Apelação, a…
O julgamento em segunda instância que analisa o recurso apresentado pela defesa de Robinho e seu amigo Ricardo Falco está acontecendo nesta manhã de quinta-feira (10), na primeira sessão penal do tribunal de apelação de Milão. A decisão pode sair no mesmo dia. O jogador e seu amigo foram condenados a nove anos de prisão…
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo de leniência com a empresa Philips Medical Systems, no valor de R$ 59,9 milhões. O dinheiro será ressarcido aos cofres públicos e o acordo decorreu das investigações da Operação Ressonância, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. A homologação do acordo contou com a 7ª Vara Federal…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou norma que autoriza os tribunais brasileiros a utilizarem videoconferência na realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa ou curso de preparação para adoção, entre outros atos processuais. A recomendação do CNJ é válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A norma aprovada se baseia…
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