STF veda bloqueio de verbas públicas para pagamento de valores em ações trabalhistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos…

Senado derruba portaria da Fundação Palmares que exclui personalidades negras de homenagem

O Senado aprovou ontem (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende a portaria editada pelo presidente da Fundação Palmares para excluir personalidades negras homenageadas pela instituição. O texto agora vai à Câmara dos Deputados. Na semana passada, Sérgio Camargo anunciou que 27 nomes seriam excluídos da lista de personalidades negras elaborada pela entidade.…

Escolha de reitores de universidades federais deve seguir lista tríplice, decide Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) que a escolha de reitores de universidades federais e instituições federais de ensino superior deve seguir a lista tríplice organizada pelas entidades. Fachin tomou a decisão ao analisar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o presidente Jair Bolsonaro fosse…

Relatórios da Abin orientaram defesa de Flávio Bolsonaro em caso Queiroz

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fez relatórios de orientação para os advogados do senador Flávio Bolsonaro com informações do que teria que ser feito para conseguir os documentos que possibilitaram a anulação do caso Queiroz. Os documentos foram acessados pela coluna de Guilherme Amado no portal Época. De acordo com o colunista, a autenticidade…

‘Stalking’: Câmara aprova projeto que torna crime perseguir alguém obsessivamente

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) um projeto de lei que torna crime perseguir obsessivamente alguém, também conhecido pelo seu termo em inglês “stalking”. O texto já havia passado pelo Senado, mas, como foi alterado pelos deputados, precisará ser reanalisado pelos senadores. O projeto define que a perseguição obsessiva é “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer…

STF autoriza INSS a dobrar prazo de concessão da aposentadoria

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou um acordo judicial que permitirá ao INSS até dobrar seus prazos para a concessão de benefícios previdenciários. Publicada nesta quinta-feira (10), a decisão do ministro Alexandre de Moraes – relator do recurso extraordinário 1.171.152 de Santa Catariana, que originou o acordo – , possibilita ao instituto ampliar de 45 para…

Justiça italiana confirma, em segunda instância, condenação de Robinho por estupro coletivo

O atacante Robinho foi condenado pela segunda vez, nesta quinta-feira (10), no processo em que é acusado de ter participado de estupro coletivo em 2013 em Milão, quando atuava pelo Milan. Ele nega que tenha cometido o crime. A decisão, que também confirmou a condenação do amigo do jogador Ricardo Falco, aconteceu no Tribunal de Apelação, a…

Lava Jato: MPF faz acordo com Philips para ressarcir R$ 59,9 milhões

O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo de leniência com a empresa Philips Medical Systems, no valor de R$ 59,9 milhões. O dinheiro será ressarcido aos cofres públicos e o acordo decorreu das investigações da Operação Ressonância, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. A homologação do acordo contou com a 7ª Vara Federal…

CNJ: Tribunais podem realizar etapas processuais de adoção por videoconferência

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou norma que autoriza os tribunais brasileiros a utilizarem videoconferência na realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa ou curso de preparação para adoção, entre outros atos processuais. A recomendação do CNJ é válida enquanto perdurar o estado de calamidade pública. A norma aprovada se baseia…