O Senado federal concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação do projeto de lei nº 5.284/20 que, entre outras alterações, restringe operações policiais em escritórios de advocacia. A proposta altera trechos do Estatuto da Advocacia e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou nesta quarta-feira (11) nova multa de R$ 135 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento no uso da tornozeleira eletrônica e deu 24 horas para que a defesa se manifeste sobre o descumprimento no uso do equipamento. O ministro já havia multado…
Na sessão plenária desta terça-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria, decidiu pela retotalização dos votos para vereador nas Eleições Municipais de 2020 no município de Jacobina (BA), decretando nulos os votos obtidos pelo partido Progressistas (PP). Além disso, cassou registros e diplomas dos candidatos envolvidos em fraude de cota de gênero mediante…
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), acionou o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta segunda-feira (9), contra a realização de debates antes do dia 16 de agosto de 2022. A ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) tem a Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia como representada. A emissora, mais…
O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a primeira-dama Michelle Bolsonaro por propaganda eleitoral antecipada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a legenda, eles teriam usado o pronunciamento de Dia das Mães, veiculado em rede nacional de TV, com viés eleitoral. Michelle participou de um pronunciamento…
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) contestou, nesta segunda-feira (9), o pedido de inscrição do ex-procurador Deltan Dallagnol na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil. Para a entidade, o ex-coordenador da Operação Lava-Jato não possui a idoneidade moral necessária para o exercício da advocacia. Isso porque, à frente da autoproclamada…
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) uma proposta de emenda à Constituição que aumenta para 70 anos a idade máxima para indicações de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 60 votos favoráveis e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Após acordo…
Mecanismo usado pelo governo Bolsonaro para angariar apoios no Congresso e tema de uma crise entre Judiciário e Legislativo no fim do ano passado, o orçamento secreto, enfim, começou a ter os detalhes revelados. Documentos entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em cumprimento a uma decisão da Corte,…
Uma empresa de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, conseguiu autorização para oferecer o serviço de abastecimento por autosserviços nos postos de combustíveis que administra – ou seja, sem frentistas. A sentença da Justiça Federal, de 29 de abril, foi divulgada na semana passada. No Brasil, uma lei proíbe que as bombas de combustível sejam…
Único baiano no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), integrará duas comissões do órgão. A nomeação do desembargador para o órgão ocorreu no dia 6 de abril, e na última quinta-feira (5), Travessa participou de sua primeira sessão no colegiado. O…
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