A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de pagamentos de precatórios. O debate está sendo realizado no Plenário 1, e pode ser acompanhado de forma…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que a Câmara dos Deputados examine com urgência o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. A matéria está sendo votada no Plenário Virtual da Corte e, até o início da noite desta quarta-feira (8), acompanharam o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, os ministros…
Depois de sofrer uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), o MEC (Ministério da Educação) estuda como irá cumprir a decisão de reabrir as inscrições do Enem para garantir a isenção de taxa a quem faltou na última edição. Uma das opções avaliadas é pôr os novos inscritos para fazer o exame na mesma data reservada aos…
A 3ª seção do STJ, por 7 a 2, negou recurso do MP/SP para manter entendimento de que atos praticados antes de atingir a maioridade penal não podem influir negativamente na aplicação da pena pela prática de crime quando o acusado alcança 18 anos de idade. A decisão foi por maioria no resultado do julgado.…
O site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi atacado na tarde desta quarta-feira (8). A ação atingiu a declaração de saúde do viajante, mas, segundo a Anvisa, o serviço já foi restabelecido. Ainda conforme a Anvisa, o ataque foi de alteração da página (defacement). A equipe da Anvisa afirma que não houve alteração…
Em julgamento nesta terça-feira (7), a Suprema Corte do México descriminalizou o aborto no país por 10 votos a um. Os magistrados decidiram que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que penalizavam a interrupção voluntária da gravidez. A prática já é legalizada nos estados de Oaxaca, Veracruz e Hidalgo e na capital federal, a…
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (8) que “ninguém fechará” a Corte e que o desprezo a decisões judiciais por parte de chefe de qualquer poder configura crime de responsabilidade. A fala de Fux ocorre no dia seguinte ao discurso do presidente Jair Bolsonaro que, na terça (7),…
Após controlar a vida e carreira de Britney Spears por 13 anos, o pai da cantora, James P Spears, ‘Jamie’, solicitou à justiça o fim da tutela da filha. O pedido foi oficialmente feito em um tribunal de Los Angeles na terça-feira (7), segundo a imprensa americana. Em agosto, quando enviou documentos ao tribunal que…
O PSB acionou o STF contra a MP 1.068/21, recém-editada por Bolsonaro, que dificulta a exclusão de conteúdo nas redes sociais. Para a sigla, a medida, que impõe restrições às provedoras de redes sociais quanto à moderação de conteúdo e de perfis de usuários, mina os grandes esforços institucionais dos Poderes Legislativo e Judiciário no…
O ministro aposentado do STF Celso de Mello emitiu nota em reação aos discursos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro neste 7 de setembro. Em meio a apoiadores, o presidente fez discurso golpista, prometeu descumprir decisões judiciais, xingou ministros e atacou o STF, dizendo que “esse Poder pode sofrer aquilo que nós não queremos”. Em nota,…
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