OAB defende pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

A diretoria do Conselho Federal da OAB divulgou uma nota pública aprovada pela Comissão Nacional da Advocacia Pública na qual defende que o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, já que os honorários são verba de natureza privada, paga pela parte vencida no processo. Questionamentos O…

Justiça Federal e Seap assinam acordo para cumprimento de alvarás de presos baianos

O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Dirley da Cunha Júnior, e o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Nestor Duarte, assinaram uma Portaria Conjunta para sistematizar os procedimentos a serem observados em processos penais com réus presos nos presídios do estado. O documento foi assinado no dia 18 de junho e estabelece que…

Conselho do MP arquiva investigação contra Dallagnol por conversas com Sérgio Moro

O corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Orlando Rochadel, determinou ontem (27) o arquivamento da investigação contra o procurador da República Deltan Dallagnol e outros integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, por suposta “falta funcional”, após o vazamento de mensagens trocadas com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. O portal “The Intercept” reproduziu neste mês diversas conversas…

Aeronáutica abre inquérito para apurar caso de drogas em avião da FAB

O Comando da Aeronáutica informou, nesta quarta-feira (26), que instaurou um inquérito policial militar (IPM) para apurar as circunstâncias de prisão de um militar brasileiro no aeroporto de Sevilha, por suposto envolvimento no transporte de drogas em avião militar. O homem está à disposição das autoridades espanholas. De acordo com a nota, trata-se de um…

MPF encontra novo caso de fraude em cotas raciais da UFRJ e pede cancelamento de matrícula

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro constatou que uma aluna da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) fraudou o sistema de autodeclaração para se beneficiar de maneira indevida das vantagens oferecidas pelas cotas raciais a alunos pretos, pardos e indígenas. A entidade anunciou que ajuizou, na última segunda-feira, uma ação civil pública em caráter liminar…

Barroso determina que transgêneros cumpram pena em prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou liminarmente, nesta quarta-feira (26), que presidiárias transgêneros identificadas com o sexo feminino poderão cumprir pena em prisões destinadas a mulheres. “Trata-se de providência necessária a assegurar a sua integridade física e psíquica, diante do histórico de abusos perpetrados contra essas pessoas em situação de encarceramento.…

Ministro do STF revoga autorização para senador Acir Gurgacz viajar para o Caribe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite desta quarta-feira (26) a autorização para o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) viajar de férias para o Caribe avalizada pela Justiça do Distrito Federal. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado por crimes contra o sistema financeiro, Gurgacz cumpre pena de 4 anos e 6…