A Procuradoria-Geral da República (PGR), através da sua procuradora-geral, Raquel Dodge, ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs questionam as leis nos estados de Mato Grosso, Ceará…
A invasão de garimpeiros em terras indígenas do povo Waiãpi e a morte de um indígena são investigados pelo Ministério Público Federal do Amapá (MPF). A Polícia Federal e representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai) também acompanham o caso. Na noite de sábado, a a PF e a Polícia Militar foram até a área em…
A flexibilização da posse e do porte de armas foi um dos temas centrais no Senado no primeiro semestre e deve seguir em discussão nos próximos meses. É que após rejeitar o decreto das armas do governo, editado logo no primeiro mês do ano, a Casa trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do…
Os salários mais atrativos em concursos com inscrições abertas nesta semana estão na área jurídica. Aliado a uma remuneração que pode passar de R$ 31 mil está também um bom plano de carreira. O processo para o cargo de juiz substituto no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) tem 20 vagas e exige nível superior…
O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar diversos problemas no Fórum de…
A investigação da Polícia Federal sobre o grupo liderado por Walter Delgatti Neto, suspeito de atividade hacker que reconheceu ter copiado conversas de procuradores da Lava Jato, deu origem a uma disputa jurídica que deverá se estender nos tribunais: qual o destino a ser dado às mensagens e quem poderá ter acesso a elas? De…
* Andréa Presas Rocha – Juíza do Trabalho do TRT5 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A homologação como atividade de jurisdição voluntária: efeitos pretendidos pelos interessados; 3. O acordo extrajudicial como instrumento de empoderamento das partes e de seus advogados; 4. A impossibilidade de homologação parcial de transação extrajudicial; 5. Meios de impugnação da decisão…
A Prefeitura de Cruz das Almas doou um terreno para Defensoria Pública da Bahia construir uma sede própria na cidade. O decreto que formaliza a doação foi assinado nesta quarta-feira (24) durante a inauguração da sede da instituição no município. O terreno tem 510m² e fica localizado no loteamento Vila Alzira e integra um complexo…
A Justiça determinou que o governo do Estado transfira ema té 30 dias os detentos do Presídio Regional de Paulo Afonso que não são das comarcas de Paulo Afonso, Chorrocó e Jeremoabo. Eles devem ser encaminhados para outras unidades carcerárias, segundo decisão publicada na quarta-feira (24). A determinação atende a pedido liminar do Ministério Público.…
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu proibir o Estado de impedir qualquer pessoa de doar sangue por causa de orientação sexual. Em agosto de 2018, o TJ-RN já havia considerado inconstitucional uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para justificar o impedimento.…
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