O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, que criou a remição de pena para presos que leem. A lei diz que ‘a remição da pena consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou nesta terça-feira (11) 26 conciliadores e 25 juízes leigos para atuar no Sistema dos Juizados Especiais. Eles foram aprovados no Processo Seletivo Público para Cadastro de Reserva, realizado no ano passado. É a primeira nomeação da seleção, que teve o resultado final divulgado em dezembro de 2019.…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vão se debruçar sobre o processo que busca federalizar as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes acreditam que a tendência é manter a apuração do caso no Rio de Janeiro. Segundo integrantes da Corte ouvidos reservadamente pela revista Veja, a maior…
A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) autuou companhias aéreas, nesta quarta-feira (12), para prestarem esclarecimentos sobre a falta de assistência aos passageiros que tiveram voos cancelados na terça-feira (11), após a pista principal entrar em manutenção. A maior parte dos voos domésticos foi direcionada para a pista auxiliar, mas a situação gerou…
A Nissan Motor entrou com um processo contra seu ex-executivo-chefe Carlos Ghosn nesta quarta-feira (12) no Japão. A companhia quer que ele pague US$ 90 milhões para cobrir custos gerados pela sua má conduta financeira, segundo uma fonte ligada ao processo. O caso é o mais recente na batalha legal entre a Nissan e Ghosn,…
Uma ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (11) para apurar denúncias de fraude nas cotas do processo seletivo dos estudantes graduados no bacharelado interdisciplinar (BI) para os cursos de progressão linear da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A medida foi tomada depois que alunos procuraram o DPU para denunciar que alguns dos aprovados se declararam…
A proibição do limite de tempo para utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos na Bahia, em vigor desde a última sexta-feira (7) por força da Lei nº 14.228, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal, pode ter uma vigência bem breve no estado e invalidar mais de três anos…
Um dos anexos que integram o acordo de delação de Eike com a Procuradoria-Geral da República (PGR) detalha o pagamento de R$ 20 milhões de propina a Aécio Neves. Entre os benefícios apontados por Eike está a concessão de licenças ambientais. O dinheiro, segundo o empresário, foi repassado a um amigo de Aécio, conforme pedido…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (11) aceitar denúncia, tornando réu o deputado baiano João Carlos Bacelar (PL-BA) por peculato, ou seja, por desvio de dinheiro praticado por servidor público. Segundo a denúncia, o deputado pagava sua empregada doméstica e uma funcionária de sua construtora com recursos públicos da Câmara…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu nesta terça-feira (11) da decisão do ministro Luiz Edson Fachin que, na semana passada, homologou a delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Caberá a Fachin decidir: se reverte a própria decisão e revoga a validade da delação; se leva o caso a julgamento no plenário…
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