Um projeto de lei do Senado (PLS 448/2018), de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), obriga o Poder Público a criar varas judiciais especializadas e exclusivas para o atendimento de pessoas com mais de 60 anos. O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que apenas prevê, sem determinar, a abertura das alçadas…
A cota que limitava em 30% o número de salas de cinema que poderiam exibir um mesmo filme no país foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após reunião, a diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine) informou que vai recorrer à decisão para que “sejam mantidas as estratégias de política pública do…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve julgar pelo menos quatro recursos de réus em ações derivadas da Lava Jato nesta quarta-feira (28). A Oitava Turma do tribunal, responsável pelos julgamentos em segunda instância da operação, é formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator dos processos, Leandro Paulsen, revisor, e Victor Laus. O…
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde de ontem (27), o Projeto de Lei 22.918/2018, que trata do reajuste de taxas cartorárias judiciais e extrajudiciais. A matéria de autoria do Poder Judiciário estava travando a pauta de votação da Casa desde o dia 3 deste mês de novembro e foi aprovada com voto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (28) o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer, no ano passado. O decreto pode vir a beneficiar 21 dos 39 condenados na Operação Lava Jato, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP). O…
A 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira, 27, manter a anulação dos julgamentos do massacre do Carandiru. Com isso, os 74 policiais militares que chegaram a ser condenados pela morte de 111 presos, ocorridas após uma rebelião em outubro de 1992, devem passar, de novo, por júri popular. Desta vez, cinco desembargadores…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) divulgou nesta terça-feira (27) a relação de todos os presidentes das subseções eleitos na última quarta-feira (21). No total, foram eleitos 35 presidentes das subseções, que serão empossados no dia 1º de janeiro de 2019, com mandato até o dia 31 de dezembro de 2021.…
A rede de hotéis Othon divulgou nesta terça-feira (27) que entrou com um pedido de recuperação judicial para conseguir pagar os credores após o fechamento de duas unidades: o Bahia Othon Palace, em Salvador, e o Belo Horizonte Othon Palace, na capital mineira. Em nota, a empresa afirmou que o pedido de recuperação judicial visa…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, o petista cobra a anulação da condenação envolvendo o caso do triplex no Guarujá-SP. A petição foi entregue após a indicação do juiz Sérgio Moro para assumir o Ministério da Justiça,…
A polêmica da construção do BRT de Salvador ganhou um novo capítulo. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) indeferiu, este mês, o pedido da prefeitura de Salvador para tamponar o Rio Camarajipe. O motivo para a não concessão da licença, segundo o órgão, é que o tamponamento prejudicaria a captação de água…
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