Nesta terça-feira, 27, o grupo de trabalho da Câmara, que analisa mudanças na legislação penal e no CPP, aprovou a possibilidade de formação de um colegiado de juízes, na 1ª instância, para tratar de crimes praticados por organizações criminosas. São os chamados “juízes sem rosto”, em que mais de um juiz decide sobre o caso, evitando…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai conceder o reajuste salarial de 16,38% para juízes e desembargadores, inclusive os aposentados e pensionistas. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto. O presidente informou que o reajuste será pago a partir de economias feitas pelo próprio tribunal, sem aportes do governo estadual.…
Com 59 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções, o Plenário aprovou, nesta terça-feira (27), a recondução de André Luís Guimarães Godinho para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A aprovação da indicação será comunicada à Presidência da República. André Godinho é graduado em…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/16) que prevê atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas. Foram registrados 33 votos a favor, 18 contra e uma abstenção. A PEC estabelece que as comunidades indígenas podem, de forma…
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou o uso de cartões de débito e de crédito para pagamento de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (Daje). O documento é emitido por cartórios extrajudiciais quando o cidadão precisa de algum serviço público notarial ou de registro. De acordo com o ato conjunto da Presidência e…
O projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo em Salvador recebeu 11 emendas nesta terça-feira (27). A matéria foi analisada de forma conjunta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e pela Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais da Câmara Municipal. A expectativa é que o texto seja votado no plenário nesta…
O advogado Mauro Salomão acionou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no Juizado do Torcedor para tentar obrigar a entidade a transmitir os áudios e vídeos captados na cabine do VAR em tempo real durante as partidas do Brasileirão. Segundo o GloboEsporte.com, Salomão se refere à cabine do VAR como “bunker” na ação, e cita…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (27) anular a condenação do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, em um dos processos da Operação Lava Jato. O placar de 3 votos a 1 no julgamento foi obtido com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e…
A procuradora da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba Jerusa Viecili pediu desculpas ao ex-presidente Lula em sua conta no Twitter na noite desta terça (27). – Errei. E minha consciência me leva a fazer o correto: pedir desculpas à pessoa diretamente afetada, o ex-presidente Lula. – escreveu. Jerusa é uma das integrantes da força-tarefa de…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou um procedimento de controle administrativo que questionava a criação de cargos de assessor técnico-jurídico do Ministério Público do Estado da Bahia. A decisão foi do conselheiro Sebastião Caixeta, que avaliou como improcedentes os argumentos do Sindicato de Servidores do Ministério Público (Sindsemp). O conselheiro reconheceu a criação dos cargos atenderia…
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