MP do Contrato Verde e Amarelo favorece empresas ao mitigar o princípio da autuação vinculada dos Auditores Fiscais do Trabalho

Artigo, Danilo Gonçalves Gaspar, NotíciasDeixe um comentário

* Fabiano Coelho – Doutorando em Direitos Humanos pela UFG. Mestre em Direito pela PUC-GO. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Formosa-GO. Coordenador Nacional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (2016-2018). Juiz Auxiliar da Vice-Presidência (2014-2016) e da Presidência do TST (2016-2018). Professor na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do…

Evento da OAB-BA debate direitos autorais na Faculdade de Direito da Ufba

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A Comissão de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) promove o evento “Biografias não autorizadas em debate”. O evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), na Graça, na próxima quinta-feira (12), a partir das 18h30. O evento é gratuito e interdisciplinar, com programação…

Seguridade aprova direito de paciente receber visita de animal de estimação

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita dos seus animais de estimação. Trata-se do Projeto de Lei 9787/18, do deputado Vicentinho (PT-SP), que foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA). A visita dependerá de algumas condições, como autorização por escrito do…

CCJ aprova tentativa de reinserção na família antes de adoção

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, determinando que uma criança ou um adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais…

Desembargadora pede que STF suspenda processo em que é ré por calúnia contra Marielle

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A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o trancamento de uma ação penal em que é acusada do crime de calúnia por ter atribuído à vereadora Marielle Franco, assassinada no ano passado, a participação em uma organização criminosa. Para seus advogados, a magistrada cometeu…

CNJ aprova resolução para pagamento de precatórios até 2024

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de…

Proposta do CNJ inova ao distribuir custas judiciais por diferentes tipos e usos

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O CNJ resolveu liderar a atualização das custas no Brasil, questão crucial para o acesso à Justiça no país. Na última semana, ocorreu audiência pública com representantes de tribunais de todo país, associações de magistrados e de advogados, Defensoria Pública, MP e academia. A audiência foi comandada pelo Grupo de Trabalho instituído em maio (portaria 71/19), coordenado…